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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

Dentre suas funções essenciais, assevera o art. 3º, do referido Decreto, verbis:

São funções essenciais do CEAJUR, dentre outras:

...

XI- patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; [sem grifos no original]

Em seqüência da hermenêutica, o art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor, ajusta, de resto, que serão legitimados concorrentemente as entidades e órgão da administração pública direta e indireta, especificamente destinados à defesa dos consumidores, in litteris:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; [sem grifos no original]

Portanto, uma vez confrontadas as normas Constitucionais, Complementares e Distritais, bem como identificada a estruturação da Defensoria Pública no Distrito Federal, através do Centro de Assistência Judiciária – CEAJUR, torna-se inegável sua legitimidade na proposição da presente Ação Civil Pública, de forma concorrente com fito a defender o consumidor lesado.

Ademais, em ocasiões anteriores em que este mesmo órgão propôs Ação Civil Pública o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios já se manifestou pela legitimidade, assim como os juízes que atuaram na causa e não tem sido outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

INF 295-STJ

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTERESSE. CONSUMIDORES.

A Turma, por maioria, entendeu que a defensoria pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do interesse de consumidores. Na espécie, o Nudecon, órgão vinculado à defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser órgão especializado que compõe a administração pública direta do Estado, perfaz a condição expressa no art. 82, III, do CDC. Precedente citado: REsp 181.580-SP, DJ 22/3/2004. REsp 555.111-RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006.

2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Estabelece o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor:

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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