Consultor Jurídico

Notícias

Cartas na mesa

PGR questiona aumento de teto do MP no Supremo

Por 

Art. 2.° Fica retificado o art. 2° da Resolução n° 10/2006, de 15 de junho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

'Art. 2° No Ministério Público dos Estados, o valor do teto remuneratório constitucional corresponde ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.'

Art. 3.° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

3. As previsões, nessa forma alterada1, passam a admitir que os ganhos pecuniários dos membros do Ministério Público dos Estados ultrapassem a limitação percentual (90,25%) dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Distanciam a figura do “teto remuneratório” da imagem dos “subsídios”, estabelecendo que são estes que se atrelam à percentagem; qualquer acréscimo pecuniário, somado aos ganhos com os subsídios de membro do Ministério Público, poderia então alcançar o teto nacional, consubstanciado na remuneração dos ministros do STF.

4. Dentro desse prisma, os subsídios – modalidade de remuneração, formulada precisamente para que fosse emprestada maior racionalidade ao sistema, por servir de parâmetro de ganhos global de classes relevantes do serviço público – tornam-se escrituração sem eficácia.

5. Noutro aspecto, deixa-se o balizamento particular e localizado de cada uma das unidades da Federação, proporcionado pela delimitação dos subsídios estaduais aos ganhos dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, para, de outro lado, optar-se, em dissonância ao que é determinado pela Constituição da República, pela limitação uniforme, centrada nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Essa percepção, além de exceder as diretrizes constitucionais, ignora as realidades financeiras e orçamentárias localizadas.

6. A resolução, como editada, sugere que os subsídios estipulados aos membros do Ministério Público estaduais não constituem balizamento algum. A regra veiculada pelo inciso XI do art. 37 da Lei Fundamental teria o papel singelo de promover limites desse instituto remuneratório. Ocorre, contudo, que os subsídios, por sua intrínseca natureza, são, em si, padrão de remuneração compactados, organizados em bloco precisamente para se afastar a prática de laterais composições de vencimentos. Formam, integral e oportunamente, a inteira dimensão dos ganhos dos membros do Ministério Público2.

7. A pretensão, vinda com as EC 19/1998 e 41/2003, é a de afastar a formulação complexa de padrões e modelos de remuneração, a ser empreendida, de outro lado, por configuração tipicamente unitária. Nesses moldes, o sistema ganha racionalidade, admitindo que previsões administrativas e financeiras sejam melhor avaliadas pelo Poder Público. Ao se ter a antecipada previsão das regras que regem a vida funcional dos servidores públicos, livre de intervenções pontuais ou momentâneas, a imagem das instituições é fortalecida.

8. Todo esse arcabouço valorativo se perde com as previsões da Resolução 15, do CNMP. A remuneração de membros e servidores do Ministério Público se vê lançada num ambiente jurídico conturbado, que admitirá a irrestrita ignorância dos limites propostos na fixação dos subsídios das categorias, a serem ultrapassados por marginal produção de vantagens, acumulações ou incorporações, supostamente alheias à rédeas normativas do art. 37, XI, da Constituição da República.

9. Essa visão, como visto, defronta-se com o ideal encampado pela ordem constitucional, a partir da EC 19/1998, no que foi ainda complementada pela EC 41/2003.

10. Os subsídios representam, não só, o valor em bloco da remuneração dos membros do Ministério Público como, ainda, constituem valiosa baliza, a servir de teto remuneratório. Tome-se o comando do art. 39, § 4º, da CRF/88, em sua parte final – ao remeter o conceito de subsídios ao veiculado no inciso XI do art. 37 –, como sinalização dessa idéia3. Sem a percepção integral do instituto, seus propósitos se perdem. Nessa ordem de idéias, ao se mirar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal como uniforme limitação de pagamento a todos os integrantes das variadas carreiras dos inúmeros Ministérios Públicos estaduais estar-se-ia, ao mesmo tempo, editando previsão que não encontra lastro na ordem constitucional instalada. Pelo contrário, essa leitura atrita diretamente com dispositivos de magnitude, que, desde logo, cuidam de apontar quais são os tetos específicos de cada uma dessas carreiras.

11. Valioso argumentar que a Constituição da República tem o cuidado de estabelecer tetos de remuneração estaduais4. É a leitura absoluta do inciso XI do art. 37, em que se estipulam os padrões dos governadores e dos desembargadores, específicos ao caso presente, como parâmetro. O parágrafo 12 desse mesmo art. 37, em complementação a tal perspectiva, tem o cuidado de admitir a alteração do paradigma, que passaria a ser, a critério de cada Estado, os subsídios dos desembargadores do respectivo tribunal de Justiça. A previsão estipula que esse será o limite único do funcionalismo local. Os subsídios dos desembargadores estão estabelecidos, de maneira expressa, em percentual ao que seja fixado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, em patamar que não ultrapasse 90,25%.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 21h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.