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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

A edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal está mais perto do que nunca. Para que seja dada a largada falta só a assinatura do presidente Lula no projeto de lei que regulamenta o novo instrumento, que deve desafogar todo o Judiciário em relação a processos repetitivos. Questões sobre FGTS, progressão de pena nos casos de crime hediondo e base de cálculo do PIS/Cofins devem ser um dos primeiros temas a serem sumulados como informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Ponto divergente

A proximidade da aplicação da súmula vinculante sinaliza progresso para alguns, principalmente para os ministros do Supremo, mas para outros pode trazer um quadro perigoso. O presidente em exercício da OAB Nacional, Aristóteles Atheniense, espera que a súmula vinculante não seja aplicada de forma mecânica pelos juízes e sirva apenas de orientação, disse ao jornal O Globo. Para ele, a prática pode ser boa no sentido de limitar o sistema de protelação de processos por parte da União, estados e municípios, que atualmente tem inúmeras oportunidades de recorrer e adiar a decisão final.

Radar na rede

Para atingir um equilíbrio entre o direito à privacidade, a liberdade individual e o interesse público, o governo da China vai implantar no país ainda este ano algo que parlamentares brasileiros avaliam em projeto de lei: os usuários de internet ficarão obrigados a se identificarem antes de iniciar operações que envolvam interatividade como blogs, e-mails e downloads de vídeos e músicas. Com a medida, internautas serão obrigados a registrar nome e documentos junto a administradores de blogs, salas de bate-papo e até provedores, conforme informa o jornal O Globo.

Satisfação em atraso

Pouco mais de 30% dos 20 mil candidatos que disputaram algum cargo nesta eleição ainda não prestaram contas à Justiça Eleitoral sobre de onde veio o dinheiro que bancou suas campanhas e quanto gastaram no total. Informa também o jornal Folha de S. Paulo que o PDT é o partido com o maior número de pendências, faltam 312 contas de integrantes da sigla. Na seqüência, estão os nanicos PSC (299), PT do B (298) e PHS (289), e o PPS (287). Dessa lista, apenas o PDT "sobreviveu" à cláusula de barreira imposta nesse ano.

Corda no pescoço

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não está conseguindo cumprir as atribuições que lhe foram conferidas pela Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), que colocou o Conselho para funcionar. O CNJ ainda não criou as ouvidorias da Justiça nos estados, nem aprovou levantamento estatístico sobre os casos julgados no primeiro semestre nos tribunais do país. Procurado pela Folha de S. Paulo, o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada, disse que o órgão enfrenta sobrecarga de trabalho com poucos servidores.

Dossiegate

Nas investigações da Polícia Federal sobre a origem do dinheiro do dossiê contra tucanos os alvos agora são dois telefones em nome da Presidência, informa o jornal Folha de S. Paulo. As ligações a partir desses telefones demonstram que dois dos principais investigados no caso, Jorge Lorenzetti e Osvaldo Bargas, foram procurados muitas vezes pelo Palácio do Planalto no período crítico da negociação do material contra o PSDB. Há, ainda, dezenas de ligações para Freud e sua esposa, Simone, e a empresa de segurança do casal, a Caso Sistemas, além de João Vaccari Neto, segundo suplente do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e homem de confiança do presidente licenciado do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP).

Caixa dois

Está suspensa a diplomação do advogado e deputado federal eleito pelo PT, Juvenil Alves. O feito foi do Tribunal Regional Eleitoral que concedeu na sexta-feira (1/12) liminar em representação do Ministério Público Eleitoral, visava impedir a diplomação do eleito. O juiz Rogério Medeiros verificou que “há aparente prática de ilícitos eleitorais”. Como informa reportagem do jornal Correio Braziliense, a suspeita é de que o deputado tenha gasto mais do que declarou em sua campanha.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2006, 9h50

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