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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico destaca, nesta sexta-feira (1º/12), a aprovação do projeto que cria o critério de repercussão geral para a admissão de recursos ao Supremo Tribunal Federal. O projeto, que segue agora para sanção presidencial, dá ao Supremo o poder de selecionar aquilo que quer ou não julgar, excluindo os processos que não tenham relevância jurídica, econômica, política ou social. Além de eliminar casos já folclóricos de disputas irrelevantes levadas ao tribunal, o projeto tenta transformar o Supremo em uma corte nos moldes da Suprema Corte americana: enquanto o Supremo julga 120 mil processos ao ano, a Suprema Corte julga cerca de 100.

MP de olho

As empresas que contratam trabalhadores subordinados e fixos como pessoas jurídicas passaram a ser o principal alvo do Ministério Público do Trabalho no país inteiro. A afirmação do procurador do trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, está no jornal DCI. Segundo ele, essa forma de contratação, que o procurador considera ilícita, está crescendo ainda mais que a contratação por cooperativas.

O Ministério Público já tem denunciado as empresas. Foi o que ocorreu recentemente com a Medial Saúde, denunciada por uso de falsas cooperativas para contratação de mão-de-obra e por contratação de empregados como pessoa jurídica. A ação já resultou em acordo. A empresa se comprometeu a não mais se utilizar dessas formas de contratação e teve de publicar um informe publicitário do Ministério Público do Trabalho em jornal de grande circulação.

Propriedade intelectual

O Yahoo! Inc., que opera a segunda ferramenta de busca mais utilizada da Internet, está resistindo aos esforços empreendidos pelo Google Inc., líder do segmento, para obter documentos para uma disputa contra o setor editorial sobre o escaneamento de livros. “A ordem judicial do Google para que a Yahoo! apresente documentos em juízo está tentando obter um volume demasiado de informações confidenciais que são irrelevantes para a defesa de um projeto para disponibilizar livros de bibliotecas na web”, disse em entrevista Reggie Davis, consultor jurídico geral associado do Yahoo. “Não queremos ser sugados por essa ação judicial. É uma batalha do Google com as editoras, não é nossa”, afirmou Davis. A informação é do DCI.

Proteção de patente

A Apple Computer Inc., fabricante do iPod, entrou com um pedido de proteção de patente para um telefone celular que também funciona como media player. Segundo o DCI, o pedido revela que a Apple inventou uma combinação de celular e iPod, seu tocador de MP3. O documento é o indicativo mais forte já apresentado de que a Apple pretende lançar um telefone celular. A solicitação de patente para o aplicativo foi enviada ao Departamento de Patentes e Marcas Registradas dos Estados Unidos em agosto passado, e está relacionada a um pedido apresentado em julho de 2004.

Tempo de adaptação

Em vigor há quatro anos, a lei americana Sarbanes-Oxley (conhecida como SOX) mudou o comportamento das empresas brasileiras, que começam a ver os benefícios e vantagens da norma. Esta é a posição das companhias que participaram de um estudo sobre qualidade em governança corporativa da empresa realizado pela Adviser companhia de auditoria, consultoria e contabilidade. A coordenadora de consultoria econômica da Adviser, Roberta Zara, conta que a pesquisa realizada com quatro multinacionais — SKF do Brasil Westlock Tyco Dinaço, Veólia Water Systems Brasil—, mostrou que as companhias estão mais seguras no que se refere ao controle de informações internas, segurança fiscal, confiabilidade e transparência.

Medo do retrocesso

O Código de Defesa do Consumidor pode sofrer um retrocesso com relação aos contratos de adesão, segundo opinião de advogados especialistas na área. O Projeto de Lei 453/03, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê regras para esses contratos que chegam a ir de encontro a algumas determinações do código, o que promete, caso seja aprovado, causar muito discussão em torno do assunto. De acordo com o Jornal do Commercio, o projeto aumenta em mais quatro parágrafos o CDC. Uma das emendas determinar que, se o contrato for de conhecimento público, basta que o consumidor assine o termo de adesão, e não todo o contrato. Na prática, a medida vai facilitar para as empresas que terão apenas que disponibilizar a minuta em local pública.

Supersalários 1

Presidentes de tribunais que ignorarem a decisão do Conselho Nacional de Justiça de cortar os supersalários correm o risco de sofrer ações penais e de improbidade administrativa. O alerta foi feito por membros do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Mas eles acreditam que os tribunais não vão simplesmente desrespeitar a ordem. Antes, procurarão liminares na Justiça para respaldar essa iniciativa, informa o Estado de S. Paulo.

Supersalários 2

A Associação dos Magistrados Brasileiros saiu em defesa dos presidentes dos Tribunais de Justiça que se recusam a cortar salários de juízes, desembargadores e servidores que ganham acima do teto salarial. Roberto Siegmann, assessor da presidência da AMB, questionou a veracidade dos números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça. A AMB já ofereceu consultoria jurídica aos servidores que quiserem entrar com ação para manter seus vencimentos integrais. A reportagem é do jornal O Globo.

Dança das cadeiras

O Globo também publica que o presidente Lula deverá convidar o ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence ou o ministro da Coordenação Política, Tarso Genro, para comandar o Ministério da Justiça em substituição ao advogado Márcio Thomaz Bastos.

Taxa indevida

A rede Candeias, Esporte, Lazer e Recreação, com sede em Curitiba, no Paraná, terá de suspender a cobrança da taxa de manutenção de todos os seus associados espalhados pelo país. A decisão é do juiz José Cláudio Domingues Moreira, do Juizado Especial de Bauru, no interior de São Paulo e beneficia o aposentado Edissom Mesquita de Paula. De acordo com o Estadão, a taxa foi considerada 'indevida' e o clube impedido de fazer nova cobrança, sob pena de ser multado diariamente (os valores não foram revelados).

Mão-de-obra

A Justiça do Trabalho determinou na terça que a Faculdade Sumaré, que tem três campi em São Paulo, não utilize mais a contratação de professores por meio de cooperativa, prática chamada de terceirização. A decisão impõe que os 180 docentes sejam registrados. A decisão é da 19ª Vara do Trabalho. O diretor-superintendente da Sumaré, Eliseu Lourenço Pereira, disse à Folha de S. Paulo que a faculdade não foi notificada da decisão, mas que “sempre atuou e atuará em estrito cumprimento a toda legislação”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2006, 10h28

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