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Questão de diálogo

Divulgar relatório de CPI não ofende parlamentares, diz ministro

Por 

- A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.

(MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

A jurisprudência desta Suprema Corte tem advertido, em inúmeras decisões (RTJ 83/130 - RTJ 83/855 - RTJ 99/68 - RTJ 99/1149 - RTJ 100/90 - RTJ 100/537 - RTJ 124/948 – RTJ 133/1314 – RTJ 134/169, v.g.), que “O mandado de segurança não é meio idôneo para o exame de questões cujos fatos não sejam certos” (RTJ 142/782, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).

Todas as razões ora expostas levar-me-iam a negar seguimento à presente ação de mandado de segurança.

Limito-me, no entanto, não obstante os fundamentos em que se apóia esta decisão, a indeferir a postulação cautelar ora deduzida pelos impetrantes, por não vislumbrar a cumulativa ocorrência, na espécie, dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar pleiteada.

2. Solicitem-se informações ao órgão ora apontado como coator, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.

3. Observo que os ilustres Advogados que subscreveram a petição inicial não produziram, nos autos, o necessário instrumento de mandato judicial concernente aos seguintes impetrantes: Jaildo Vieira Reis, Marcos Roberto Abramo e Paulo José Gouvêa. Deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 37, “caput”, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2006.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2006, 19h44

Comentários de leitores

1 comentário

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS P...

Zito (Consultor)

O comentário é simples os POLÍTICOS É ELEITOS PARA O CONGRESSO NACIONAL E SENADO. Devem nos REPRESENTAR E NÃO PRATICAR ATOS ILEGAIS. Os Cidadãos jamais elegeram maus parlamentares. Mais por sua vez, fazem da sua representação e as surdinas falcatruas, prejudicando assim a maioria. Como vemos, estradas não conservadas, Inss cheios de filas, servidores não tendo aumentos e outros. Simplemente porque os REPRESENTANTES DO POVO NÃO FISCALIZAM O EXECUTIVO, que por sua vez criam leis para o próprio beneficio. Na hora do achoxo, pedem socorro ao STF, que por sua vez cumpri a CF e as vezes não agrada aos Cidadão. Se todos se unirem, vamos tirar os corruptos do poder, cada um fazendo a sua parte (judicário, executivo e legislativo). Vamos Trabalhar, pelo para um País melhor. PAREM DE TIRAR VANTAGEM SO PARA SI, O RESTANTE DOS BRASILEIRO, SERÁ QUE VAMOS FICAR SEMPRE A ESPERA DE UM BRASIL MELHOR QUE NUNCA VEM. PAREM DE MENTIR EM SUA CAMPANHAS POLÍTICAS. SEJAM HONESTO COM A POPULAÇÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS.

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