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Liberdade de dieta

Empresa não pode proibir funcionário de levar marmita

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA

A reclamada afirma que deve o seu direito de defesa cerceado, porque o julgado recorrido acolheu o pleito do reclamante sob fundamento diverso daqueles defendidos no libelo. Pelo mesmo motivo, a sentença teria sido prolatada extra petita.

Sem razão a reclamada-recorrente.

Como alegado pela reclamada em seu arrazoado recursal, na exordial o reclamante sustentou: (1) que é portador de moléstia digestiva; (2) que a alimentação fornecida pela ré era incompatível com a dieta que deveria seguir em decorrência de prescrição médica e (3) que requereu alteração dos horários de intervalo e não foi atendido pela reclamada.

O fato de a reclamada não permitir aos seus empregados que levassem de casa a própria refeição também foi objeto das alegações vestibulares (segundo parágrafo de fls. 06), sendo certo que este argumento foi acolhido pelo julgado atacado que, portanto, não decidiu fora dos limites da lide.

Ademais, tanto este fato era de conhecimento da reclamada que, em depoimento pessoal (fls. 31), o preposto confirmou que o autor pediu autorização na empresa para levar sua própria refeição e que tal pedido estava sendo analisado quando da ruptura do pacto laboral.

Desse modo, mesmo que o fato não tivesse sido objeto de alegação na inicial ou contestação, o que se diz por argumentar, o certo é que foi identificado nos autos pelo D. Juízo, por ocasião do exame da prova, resultando possível a sua valoração em face dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado. Assim, em vista da notória relevância e pertinência da circunstância em questão, correta a sua utilização como um dos fundamentos da sentença, consoante faculta o artigo 131 do CPC, in verbis:

"O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

Logo, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, tampouco de julgamento extra petita, pelo que tais preliminares não merecem acolhimento.

Rejeito.

DO MÉRITO DA RESCISÃO CONTRATUAL

Novamente o julgado recorrido, que afastou a justa causa e acolheu o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, se sustenta por seus próprios fundamentos.

É evidente que o reclamante fez o possível para continuar prestando serviços à ré. Todavia, seus esforços não encontraram contrapartida.

O depoimento da única testemunha da ré (fls. 38) é esclarecedor neste sentido.

O reclamante era subordinado à testemunha e a ela pediu autorização para levar sua refeição. A testemunha levou o caso até o setor de recursos humanos da reclamada, revelando a prova que a empresa não agiu com a rapidez que a urgência da situação requeria.

Por fim, incontroverso nos autos que o último dia trabalhado pelo autor foi 18/09/03. Logo, sem sentido seria a impugnação aos registros de ponto que acusam faltas no período posterior à data mencionada. Também não é ônus do reclamante comunicar ao empregador que rescindiu indiretamente o seu contrato de trabalho. Tal comunicação se deu através da citação de fls. 29.

Mantenho.

DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO

Mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o autor ao percebimento das verbas em epigrafe.

Mantenho.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA

O intervalo para repouso e alimentação possui por objetivo a recomposição física e mental do empregado, além de resultar em maior produtividade. Está assentado em norma de ordem pública, imperativa, só sendo possível sua flexibilização por autorização expressa do Ministério do Trabalho (§3º, art. 71, CLT). Logo, o acordo coletivo não é meio idôneo para autorizar a reclamada a reduzir a indigitada pausa para trinta minutos.

A condição para a redução do período de intervalo não foi preenchida pela ré que, portanto, violou o artigo 71, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT (este acrescentado pela Lei nº 8.923/94), na medida em que concedia apenas trinta minutos de intervalo.

O caput do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora, quando a jornada for superior a seis. Daí que a não concessão integral do aludido intervalo, frustra a tutela assegurada no artigo 71 Consolidado, importando para o empregador infrator, sanção pecuniária correspondente ao valor de uma hora extra (§4º, 71, CLT).

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2006, 15h39

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