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Competência do estado

Lei estadual pode regulamentar depósitos judiciais

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Normas estaduais a respeito dos depósitos judiciais não se inserem no âmbito do Direito Processual. Assim, não ferem a competência exclusiva da União de legislar sobre regras processuais. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, mandou arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei 15.010/04 do estado de Goiás. A norma regulamenta o Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Na ação, a OAB alegava usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre Direito Processual, entendendo que a matéria deveria ser regulada por lei complementar. A entidade questionava, ainda, o Decreto Estadual 6.042/04, editado pelo governador do estado, e a Instrução Normativa 1/04, expedida pelo secretário da Fazenda e pelo presidente do Tribunal de Justiça goiano.

Em sua defesa, o governador alegou que a lei questionada não regula matéria processual, mas sim matéria financeira. Disse também que não cabe ADI para impugnação de atos normativos secundários.

O ministro Eros Grau rejeitou os argumentos citando a jurisprudência do próprio STF, que não reconhece esse tipo de ação contra atos de caráter regulamentar.

Leia a íntegra da decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

3.458-8

(818)

PROCED.: GOIÁS

R E L ATO R: MIN. EROS GRAU

REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

A D V. ( A / S ): MIGUEL ÂNGELO CANÇADO

REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE GOIÁS

REQDO.(A/S): SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO

DE GOIÁS

REQDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade da Lei n. 15.010/04 do Estado de Goiás1, bem como do decreto estadual n. 6.042/042, editado pelo Governador, e da instrução normativa n. 01/04 - GSF/GPTJ 3, expedida pelo Secretário de Fazenda e pelo Presidente do TJ/GO, todos relacionados ao Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no âmbito estadual.

2. O requerente sustenta que Lei n. 15.010/04 foi editada em

afronta ao disposto no artigo 24, § 2º 4 da Constituição do Brasil, vez que disciplina, de forma diversa, matéria regulada pela Lei federal n. 10.482/025. Afirma usurpação da competência legislativa da União para legislar sobre direito processual, definida no artigo 22, inciso I6, da CB/88, e violação do disposto nos artigos 163, incisos I e II, 165, § 9º, inciso II, e 192, do texto constitucional7, por entender que a matéria deveria ser regulada por lei complementar. Destaca que a disponibilidade de recursos prevista na lei para o Poder Executivo “implica na possibilidade velada de utilização de créditos suplementares e/ou especiais” e que “os rendimentos auferidos com a especulação financeira constituem-se em créditos ilimitados, de natureza confiscatória”, em desrespeito ao artigo 167, incisos V e VII 8, da Constituição do Brasil.

3. Determinei, nos termos da decisão de fl. 41, fosse aplicada

ao caso a regra do artigo 12 da Lei n. 9.868/99.

4. O Governador alega: [I] que a lei questionada não regula matéria processual, mas sim matéria financeira; [II] que lei ordinária federal --- referindo-se à Lei n. 10.482/02 --- não pode impor disciplina à matéria financeira dos Estados-membros; [III] que na Lei federal há preceitos que não podem ser qualificados como gerais, que não obrigam os demais entes federativos; [IV] que os Estados-membros podem, mediante lei ordinária, suplementar a legislação federal; [V] que a ofensa ao inciso V do artigo 167 da CB/88 “é de ordem orçamentária e não há condições de analisa-la [sic] no processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”; [VI] que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para a impugnação de “atos normativos secundários”. Admite, por fim, que o termo “prioritariamente” contido no artigo 4º da Lei n. 15.010/04 é incompatível com a Lei federal n. 10.482/02 [fls 57/76].

5. O Advogado-Geral da União argúi preliminar de nãoconhecimento em relação ao decreto estadual e à instrução normativa. No mérito, destaca que o Estado de Goiás extrapolou os limites de sua competência concorrente, manifesta-se pela procedência do pleito [fls. 84/98].

6. A Assembléia Legislativa argúi preliminares de inépcia da petição inicial, por falta de “cotejo específico dos dispositivos da lei estadual em relação à Constituição”, e de não-cabimento da ação contra decreto ou instrução normativa. No mérito, sustenta que o Estado de Goiás atuou no âmbito da competência legislativa concorrente. Ressaltou a divergência entre a lei federal e o artigo 4º da lei atacada [fls. 100/111].

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2005, 16h35

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