Consultor Jurídico

Eldorado de Carajás

STF liberta acusado de participar do massacre de Carajás

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, mandou libertar o ex-comandante da Polícia Militar Mario Colares Pantoja. Ele foi preso por envolvimento no episódio Eldorado dos Carajás, no Pará, que resultou na morte de 19 integrantes do Movimento dos Sem Terra, em 1996.

O ministro entendeu que “a garantia constitucional não tolera execução provisória de sentença condenatória antes do trânsito em julgado”, argumento apresentado pela defesa.

Peluso ressaltou, ainda, que o tema está em discussão no Supremo na Reclamação 2.391, com julgamento iniciado em 2003, assim como a constitucionalidade da execução provisória da sentença condenatória na pendência de análise de recursos extraordinário e especial.

Assim, o relator determinou a expedição de alvará de soltura em favor do ex-comandante, “para que solto aguarde a decisão final da Reclamação 2.391 e do HC 84.078”.

Leia a íntegra da decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 86.274-8 PARÁ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

PACIENTE(S) : MARIO COLARES PANTOJA

IMPETRANTE(S) : ROBERTO LAURIA

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIO COLARES PANTOJA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 39.912 (Rel. Min. GILSON DIPP), de cuja ementa consta:

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 675 DO CPP.

INAPLICABILIDADE. CUSTÓDIA DO RÉU. MERO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena.

II. Precedentes do STJ e do STF.

III. A regra do art. 675 do Código de Processo Penal, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada in casu. Precedente da Suprema Corte.

IV. Ordem denegada.

O ora paciente viu confirmada sua condenação – por participação no episódio conhecido como processo de Eldorado de Carajás-PA, em confronto entre membros do Movimento dos Sem Terra e a Polícia Militar Estadual – no Tribunal de Justiça local, que, apesar dos recursos extraordinário e especial interpostos, determinou a imediata expedição de mandado de prisão contra ele (fls. 131). Os recursos não foram admitidos, razão pela qual interpôs agravos de instrumento para esta Corte e para o Superior Tribunal de Justiça (fls. 132 e 133).

Alega, o paciente, violação ao princípio da presunção de inocência, segundo o qual não pode o réu iniciar cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que ainda não ocorreu.

Requer seja concedida a ordem para cassar a decisão que lhe determinou o recolhimento e, em liminar, a expedição de alvará de soltura, para que aguarde solto a solução deste writ.

A liminar foi indeferida pela Presidência da Corte (fls. 150).

Parecer da PGR é pela concessão da liminar, sobrestando-se o

julgamento do habeas até que seja proferida decisão final nos autos da Reclamação nº 2.391 ou até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença condenatória (fls. 170).

2. É caso de liminar.

A questão da harmonia entre a execução da sentença condenatória ainda sujeita a recurso e o princípio constitucional da presunção de inocência está sendo, com amplitude, examinada pelo Plenário desta Corte, nos autos da Reclamação nº 2.391, em julgamento desde setembro de 2003.

No HC nº 84.078 (Rel. Min. EROS GRAU), igualmente remetido ao Plenário, analisa-se, especificamente, a constitucionalidade, ou não, da execução provisória da sentença condenatória na pendência de recursos extraordinário e especial, ou de agravos de instrumento contra juízo de sua inadmissibilidade: “A Turma, por maioria, decidiu remeter ao Plenário habeas corpus em que se discute a possibilidade, ou não, de se expedir mandado de prisão contra o acusado nas hipóteses em que a sentença condenatória estiver sendo impugnada por recursos de natureza excepcional, sem efeito suspensivo. Vencidos os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau, relator. Tratase de habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ que mantivera a prisão preventiva do paciente/impetrante, por entender que esta, confirmada em segundo grau, não ofende o princípio da não-culpabilidade, porquanto os recursos especial e extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo - v. Informativo 367. HC 84078/MG, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2004. (HC nº 84.078)” (Informativo/STF nº 317).




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Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2005, 22h22

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