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Receita e Previdência

Aumento na arrecadação não é mérito da Super-Receita

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A Receita Federal e a Previdenciária, agora unificadas na Receita Federal do Brasil — ou simplesmente Super-Receita — anunciaram esta semana que a arrecadação do mês de agosto deste ano foi, em valores reais, cerca de 11% maior do que o arrecadado no mesmo mês de 2004. O crescimento, no entanto, não tem a ver com a edição da Medida Provisória 258, que criou a famigerada Super-Receita.

“Os dois órgãos, antes de estarem unidos, já vinham batendo recordes sucessivos de arrecadação”, afirma Carmen Bressane, presidente da Delegacia Sindical de São Paulo do Unafisco — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Segundo ela, a regional de São Paulo fez um estudo sobre a urgência e a relevância da MP: “Constatamos que não tinha urgência já que a Receita Federal e a Previdência não são dois órgãos falidos. Muito pelo contrário”.

No site da Receita Federal do Brasil, estão disponíveis os números comparativos de arrecadação dos últimos meses deste ano com os respectivos do ano passado. Em uma breve análise, já é possível constatar esse aumento progressivo desde, pelo menos, o início de 2005. Em janeiro, o aumento na arrecadação foi de cerca de 5% com relação ao mesmo mês no passado. Já em julho, foi de 7% (valor aproximado).

Em texto publicado pela assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil, o secretário-adjunto substituto, Ricardo Pinheiro, credita o aumento da arrecadação da Super-Receita ao crescimento da arrecadação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganho líquido em operações na bolsa de valores, além do IR de Pessoa Jurídica e da CSLL — Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

A reportagem de Consultor Jurídico, no entanto, está tentando obter um posicionamento da Secretaria desde a semana passada, mas ainda não obteve resposta.

Para a presidente da regional paulista da Unafisco, Carmen Bressane, é impossível que esse aumento seja decorrência da MP 258. “A MP entrou em vigor, mas nem a arrecadação nem a fiscalização da Receita e da Previdência estão funcionando juntas. Ainda não ocorreu, na prática, essa fusão”, explica. O procurador-geral da AGU — Advocacia Geral da União em São Paulo, Rodrigo Chaves, concorda com Carmen. “É uma mentira dizer que o resultado é conseqüência da Super-Receita. Na prática, ainda está tudo igual”, afirma.

Para os dois, as expectativas para quando o órgão começar a funcionar de fato não são nada boas. “São mais de 18 mil servidores envolvidos. Imagine a confusão das pessoas disputando cargos, tentando aprender novas atribuições. Vai atrapalhar todo o procedimento da Receita Federal, mas não tenho como fazer previsões quanto à arrecadação”, diz Carmen. Já Chaves é mais enfático: “a tendência é de que a arrecadação caia”.

Polêmica

A Super-Receita, oficialmente chamada de Receita Federal do Brasil, foi criada pela Medida Provisória 258, que entrou em vigor no dia 5 de agosto. Desde antes da edição da MP, em 21 de julho, o órgão, que une as secretarias da Receita Federal e da Previdência Social em uma instituição só, vem sofrendo protestos de todas as classes envolvidas.

Servidores reclamam de que não foi estabelecido um plano de carreira, questionam quais as atribuições de cada classe e disputam lugares entre si. Já advogados e procuradores acreditam que o fato de a gestão da arrecadação e fiscalização do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social ter passado para a União coloca o patrimônio do trabalhador em risco, sem proteção alguma.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2005, 18h26

Comentários de leitores

1 comentário

Se é verdade que o aumento da arrecadação decor...

José Roberto C. Raschelli (Consultor)

Se é verdade que o aumento da arrecadação decorre dos termos da MP 258/05, poderíamos sonhar com uma drástica redução de funcionários na RFB. Desde a edição da MP, alternadamente, estão em greve ora os Fiscais ora os Técnicos; seria sinal de que são em abundância? Ou a MP é Milagrosa? Prefiro acreditar que esteja à mostra a real carga tributária, exageradamente aumentada nestes últimos anos.

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