Consultor Jurídico

Marcas fiscalizadas

Anvisa tem de proibir venda de cigarros não cadastrados

Conferir ao particular a possibilidade de continuar comerciando produtos pendentes de exigências, que deveriam ser atendidas no cadastro inicial ou quando da renovação, é o mesmo que premiá-lo pela sua própria inércia, o que vai em desconformidade com a finalidade do cadastro e com o princípio geral de Direito de que ninguém pode alegar em seu benefício a sua própria torpeza - nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Ora, é a resolução que determina ao particular que para a solicitação de renovação de cadastro é necessário que a empresa tenha cumprido todas as exigências cadastrais nos anos anteriores para a marca de produto (§ 3º, artigo 5º, RDC), de modo que não atendendo esse requisito, não há permissão de comercialização com pendências, mas sim o indeferimento (art. 18, incisos, da resolução). Cumpridas as exigências, a posteriori, poderá o cadastro ser restabelecido (art. 6º, § 2º, RDC).

Logo, a exegese exarada no site da ANVISA à época (fls. 45)3, o que sofreu modificação posterior e parcial (fls. 58 e 128), não encontra sequer substrato na resolução multicitada, bem como nos fundamentos jurídicos já mencionados que a norteiam.

Assim, somente podem ser comercializados produtos cadastrados ou em pendência de análise pela ANVISA do pedido de renovação feito no prazo. Renovações que estiverem com pendências de cumprimento de exigências (portanto, já analisadas pela ANVISA) não podem os produtos a elas relativos ser comercializados.

Assim, procede em parte a pretensão ministerial, pois desconsiderou a situação – razoável como dito – de que o pedido de renovação tenha sido formulado no prazo e a ANVISA ainda não fez qualquer análise.

E, por tudo que foi dito, não entrevejo qualquer reconhecimento do pedido pela ré, já que apesar de retirar posteriormente as marcas com pendências de exigências do site indigitado (fls. 58), insistiu na tese de prevalência da situação econômico-financeira das empresas em renovação de cadastro.

Por derradeiro, eventual omissão da ANVISA em apreciar o pedido de renovação de cadastro ou apreciá-lo incorretamente não é objeto desta ação, por isso não conhecido por este juízo.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para o fim de determinar à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a proibir a comercialização e a providenciar, no âmbito de suas atribuições, o imediato recolhimento de marcas de cigarros que estiverem com pendência de cumprimento de exigência (técnica ou não), permitindo a comercialização única e exclusivamente de marcas CADASTRADAS ou com pedido de renovação de CADASTRO anterior feito a tempo, mas sem apreciação da ANVISA.

Em caso de descumprimento do comando contido nesta sentença, fixo a pena pecuniária no importe de R$ 1000,00 (mil reais) – valor razoavelmente pleiteado - por dia de descumprimento, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas cabíveis. A execução da pena pecuniária somente será feita no trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários, estes em razão da sucumbência recíproca.

Sentença sujeita ao reexame necessário, devido a inexistência de condenação em valor certo.

P. R. I.

Marília, 6 de setembro de 2005.

ALEXANDRE SORMANI

JUIZ FEDERAL

Notas

1 — Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição, p. 115.

2 — Hely Lopes Meirelles, ob cit, p. 130.

3 — “(...)De acordo com a RDC 346/03, as marcas que constam na lista com pedido de cadastro ou de renovação EM EXIGÊNCIA não estão impedidas de comercialização. O impedimento passará a ocorrer caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, ocasionando assim, o indeferimento do pedido e imediata publicação no site da ANVISA.(...)”




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Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 15h34

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