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Marcas fiscalizadas

Anvisa tem de proibir venda de cigarros não cadastrados

A ré apresentou sua réplica à contestação (fls. 145/152), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Juntou documentos de fls. 153/162.

Na fase de especificação de provas, o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide e a ré deixou de se manifestar, conforme certidão de fls. 173.

A seguir, vieram os autos à conclusão.

É o relatório. Decido.

Julgo a lide nas linhas do artigo 330, inciso I, do CPC, considerando a inexistência de necessidade de produção de provas em audiência. A parte autora postulou o julgamento antecipado (fls. 163 verso), enquanto que a ré manteve-se silente (fls. 173).

Decerto, por se tratar de questão relativa a interesses difusos, não vejo prejuízo pela não realização de editais para convocação de consumidores, cujos interesses individuais ou individuais-homogêneos poderão ser analisados e discutidos nas vias propícias.

Não entrevejo a mencionadaperda de objeto da presente ação, considerando que há, em tese, a possibilidade de renovação de cadastro, o que também é objeto de questionamento pelo titular da ação.

Outrossim, não há que se falar de inadequação da via escolhida, já que não se está na inicial questionando a constitucionalidade abstrata de leis (objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade), mas a validade de medidas concretas relativas aos cadastros de cigarros. E para a apreciação da pretensão inicial não é necessária a desconsideração do previsto no artigo 16 da Lei nº 7.347/85, ou, ainda, considerá-lo inconstitucional.

O referido artigo 16, que não foi objeto da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04 que se circunscreveu às alterações do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, estabelece que a decisão se dará nos limites de competência territorial do órgão prolator, isto é, nas hipóteses em que é possível delimitar a competência.

Tratando-se de situações em que a competência não é demarcável, como é o caso dos autos, em que a permissão de comercialização de cigarros em alguns lugares por uma agência de vigilância nacional de cigarros e a proibição em outros não parece razoável sob o prisma do primado da isonomia, não se aplica o artigo 16, não em razão de considerá-lo inválido, mas sim de adequá-lo a situações consentâneas com o primado da isonomia.

Por fim não se vê a alegada falta de interesse de agir por desnecessidade da medida ou por inutilidade. A procedência ou não da tese ministerial está afeta ao próprio mérito da ação. Alega-se ocorrência de interpretação e prática inválida da ANVISA da legislação e regulamentação acerca da comercialização de cigarros, em prejuízo a interesses de envergadura difusa, o que, por si só, retira a análise do discricionarismo administrativo, já que nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição qualquer violência ao ordenamento jurídico, ofendendo bem jurídico, está submetido a apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF).

Afastadas as preliminares, passo ao exame de mérito.

O cerne da questão situa-se na Resolução – RDC nº 346/03, cujo teor encontra-se às fls. 47 a 52, não questionado pela parte ré.

Nessa regulamentação verifica-se a necessidade de cadastramento anual de todas as empresas beneficiadoras de tabaco e de todas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, bem como o cadastro anual de todos os seus produtos (art. 1º).

O cadastro referido, obviamente, não pode ser considerado exclusivamente para fins burocráticos, mas deve estar afeto às finalidades da ré.

O inciso III do artigo 2º da Lei nº 9.782/99 expressamente define que é da competência da União “normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde “. E para realizar essa competência da União, atribui-se a ré a competência prevista em seu artigo 6º.

Art. 6ºA Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Portanto, resta claro que a exigência de cadastro anual se refere ao poder de polícia preventivo que é dado à Administração Pública para intervir nas atividades particulares em prol do interesse público primário.

Aliás, essa prerrogativa atribuída à ré amolda-se bem no conceito de poder de polícia administrativa, tal como ensinava o saudoso Hely Lopes Meirelles.1




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Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 15h34

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