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Marcas fiscalizadas

Anvisa tem de proibir venda de cigarros não cadastrados

A Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária deve recolher e proibir a venda de cigarros com marcas que não solicitaram renovação de cadastro ou que não tenha cadastro renovado por pendência de cumprimento de exigência. A decisão é da Justiça Federal de Marília, interior de São Paulo, que aceitou pedido da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal.

O objetivo da ação foi o de impedir que qualquer marca de cigarros em processo de "renovação de cadastro", "em exigência técnica" ou "em cadastramento" seja vendida.

Durante um inquérito pra apurar o contrabando de cigarros o MPF descobriu, através do site da Anvisa, que até outubro de 2004 pelo menos 33 marcas tinham alguma pendência em seu cadastro. Depois, em nova consulta, o MPF constatou que não havia mais marcas com o status "em exigência técnica" no site.

Mesmo assim, reiterou o pedido por causa de uma orientação da Anvisa de que as marcas em processo de renovação podem ser comercializadas independentemente do estágio em que este se encontra.

O juiz Alexandre Sormani entendeu que a Resolução RDC 346/03, da Anvisa, citada na ação, exige o cadastramento anual de todas as marcas de cigarros comercializadas no país. Ao atuar desta forma, a agência estaria exercendo papel de polícia preventiva para evitar danos à saúde pública.

Sormani ressalta na sentença que a existência de pendências em relação a exigências técnicas ou renovação de cadastro não garante a permanência da autorização de comercialização por já existir um cadastro anterior. Também lembra que o MPF não levou em consideração a hipótese de que o pedido de renovação tenha sido feito a tempo, mas não tenha sido ainda apreciado pela agência.

Por isso, acatou o pedido do MPF parcialmente, determinando que a Anvisa proíba a comercialização e providencie “o imediato recolhimento de marcas de cigarros que estiverem com pendência de cumprimento de exigência (técnica ou não)”. A multa em caso de descumprimento é de R $1 mil por dia.

Leia a íntegra da decisão:

CONCLUSÃO

Em 6 de setembro de 2005, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal, DR. ALEXANDRE SORMANI.

SENTENÇA

Ação Civil Pública

Processo n.º 2004.61.11.003814-4

Autores: Ministério Público Federal

Réus: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Vistos.

I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA.

Aduz que, em virtude de consulta realizada junto ao site da ré, constatou-se que várias marcas de cigarros estavam sendo comercializadas sem estarem devidamente regularizadas. Requer, portanto, seja a ré condenada a autorizar a comercialização apenas das marcas de cigarro devidamente cadastradas, proibindo a venda e determinando recolhimento de cigarros cujas marcas encontram-se “em exigência técnica”, “em cadastramento” ou “em renovação de cadastro”.

Juntou documentos às fls. 25/52.

Intimada a ré para se manifestar sobre a liminar postulada (fls. 55).

Petição do Ministério Público Federal, às fls. 58, expondo que, em nova consulta ao site da ré, a situação cadastral das Empresas de Tabaco – Ano 2004 foi alterada, inexistindo marcas “em exigência técnica”. Todavia, requereu a procedência do pedido, em virtude da existência de orientação no sentido de que a pendência de renovação de cadastro não é impeditiva à comercialização dos cigarros.

A petição acima mencionada foi recebida como emenda à inicial (fls. 67).

Manifestou-se a ré alegando não ter praticado nenhum ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a lei. Traçou a distinção entre o primeiro cadastramento e a renovação de cadastro. Esclareceu que enquanto a renovação do cadastro não for indeferida, o comércio será permitido, pois já existe um cadastro anterior. Por este motivo, salientou estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Requereu, por fim, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI do CPC (fls. 70/89).

Decisão de fls. 83/87 indeferiu o pedido de antecipação de efeitos da tutela.

A ré foi citada (fls. 115), bem como intimada da decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Apresentou contestação (fls. 118/126) e juntou documentos (fls. 127142. Alega, preliminarmente, perda do objeto, inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. No mérito, alega que não houve qualquer prática de ato ilícito. Afirma que, de fato, somente poderão ser comercializados os produtos derivados do tabaco que estiverem devidamente cadastrados. Entretanto, em relação à solicitação de renovação do cadastro, as empresas poderão continuar comercializando, pois o pedido de renovação não é condição suspensiva, e, além do mais, já existia um cadastro inicial. Ressalta, ainda, que seria inviável proibir a comercialização dos produtos todas as vezes em que as empresas precisassem renovar o seu cadastro junto a ANVISA. Assevera, também, que o autor não demonstrou a omissão no controle sanitário dos produtos, no tocante às suas composições, e em se tratando de exigências técnicas, na ordem formal, estas não obstam a comercialização do produto, pois não há exposição, da população, ao risco sanitário.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2005, 15h34

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