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Barão de Mauá

Município tem de provar que condomínio não está contaminado

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VII - DO INTERESSE DE AGIR:

Também a necessidade e utilidade da intervenção judicial para solução do litígio vem comprovada nos autos, eis que se fez necessária a investigação da questão controvertida com mais vagar, ante a possibilidade de existência de risco de ocorrência de outras mortes, por explosão de gases, além da proliferação da poluição. Embora tenha sido defendido que o problema restou superado, antes mesmo da propositura da lide, certo é que o IC atestou que a situação somente se estabilizará em décadas.

Como se não bastasse, a CETESB atestou que o sistema de controle necessário necessitaria ser ampliado, o que demonstra que não havia certeza, no momento de propositura da lide, de que as obras executadas seriam suficientes para solução do problema. Aliás, ao comentar a inércia das empresas e previsibilidade do acidente ocorrido, atestou o IC que `ao acidente relatado, tecnicamente era esperada a sua ocorrência, pois, a emanação de gases naturais decorrentes do resultado de estabilizações dos produtos degenerados, sairiam pela partes de sua superfície. Isso se procede em função desses gases serem de menor densidade em relação à atmosfera e essa emanação atravessa todas as camadas residuais e de terra existentes no aterro em questão...` (FLS. 4903-autos da cautelar). Pelos motivos acima expostos, não há como ser acolhida a preliminar de carência de ação por falta de interesse.

VIII - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA:

Sustentam as rés, para se eximirem da inversão do ônus da prova, que não versa a lide sobre relação de consumo. Todavia, equivocam-se. Tem decidido a jurisprudência, de forma escorreita, que as relações da espécie representam, na verdade, um consórcio, para a construção do empreendimento, sendo que os recursos são administrados pela COOPERATIVA. Isto porque, as relações mantidas entre cooperados e cooperativas não se extinguem após a conclusão de um único negócio, como no caso em tela, em que o vínculo contratual mantido entre as partes se extinguiria com o término da obra. Ademais, o objetivo primeiro dos adquirentes das unidades autônomas não era a participação na cooperativa, com a soma de esforços, mas sim a aquisição do imóvel.

Logo, como há prestação de um serviço, de venda de bem, evidente que não pode ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. E mais, em se tratando de relação de consumo, sendo descrita na inicial a soma de esforços das rés, à exceção da Municipalidade, para a implantação do empreendimento e fornecimento do imóvel aos compradores, devem todas ser equiparadas a fornecedoras, impondo-se a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Determinada a inversão do ônus da prova e lembrando que em se tratando de argüição de dano ao meio ambiente a responsabilidade é objetiva, em decorrência do disposto no art. 14, da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, desde já declaro que é ônus das rés demonstrar, não só a ausência de contaminação da área, como a total ausência de risco de prejuízo ao meio ambiente ou à saúde dos moradores do local ou, ainda, aos consumidores. Nem se sustente que em relação ao Município não deveria haver a inversão do ônus. Comunga-se do entendimento doutrinário que prevê como subjetiva a responsabilidade do poder público em casos de danos provocados por seus atos omissivos.

Todavia, no caso em tela, tal entendimento não se aplica, pois, além da regra especial, referente a dano ao meio ambiente, há alegação de ter havido um ato comissivo da Municipalidade, consistente em fornecer o alvará de implantação do empreendimento, sem que houvesse comprovação de regularidade do local. Ou seja, não há alegação de omissão, mas de efetiva ação, que teria contribuído para o agravamento do prejuízo. Em suma, todas as demandadas devem suportar a inversão do ônus da prova.

IX - DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA COOPERATIVA:

Mesmo que não fossem os argumentos acima expostos, que seriam suficientes para o reconhecimento da relação de consumo e da inversão do ônus do prova, no caso em tela, temos, ainda, a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da COOPERATIVA, para que sejam dissipadas dúvidas acerca da possibilidade de incluí-la no pólo passivo da lide, bem como para consolidar o reconhecimento da relação consumerista. Com efeito, na ATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA (fls. 4446/4464-23° vol da cautelar), temos que ficou deliberado que `art. 07 - Para desenvolvimento de suas operações, a Cooperativa manterá, sob contrato, como órgão assessor a PAULICOOP - PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA`.

Ocorre que não é razoável que uma COOPERATIVA, ao ser constituída, fixe, na ata da assembléia de sua constituição, a contratação de uma empresa determinada, para assessorá-la em todos os atos. Evidente que tal dispositivo é prova de que o contrato de assessoramento foi o meio encontrado pelos sócios da COOPERATIVA para transferir os lucros da entidade para a PAULICOOP. Some-se a tal argumento que dois dos sócios fundadores da COOPERATIVA são os únicos sócios da PAULICOOP. Como se não bastasse, não há contrato juntado aos autos, firmado pela COOPERATIVA, que não contenha a PAULICOOP como anuente/interveniente. Não é demais observar que é evidente que PAULICOOP e SQG fazem parte de um mesmo grupo econômico, que se ergueu às costas da COOPERATIVA, para a obtenção de lucros. Tanto assim o é, que um dos sócios da PAULICOOP retirou-se de referida empresa para, em seguida, ingressar na SQG.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2005, 16h18

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