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Além da lei

Aviso prévio de 60 dias conta como tempo de serviço

Aviso prévio de 60 dias também conta como tempo de serviço, desde que esteja previsto no acordo coletivo. O entendimento é da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso da Ferrovia Centro Atlântica.

A SDI-1 manteve a decisão da 4ª Turma do TST. De acordo com a 4ª Turma, a norma da CLT que prevê a integração do aviso prévio no tempo de serviço engloba todos os efeitos legais, “não importando ter sido este prazo estipulado por negociação das partes ou por concessão da empresa”.

Para o advogado trabalhista Marcel Cordeiro se está previsto no acordo coletivo o aviso prévio de 60 dias, a empresa deve considerar esse período como tempo de trabalho para fazer os cálculos. Mesmo que o previsto em Lei seja o aviso prévio de 30 dias, a empresa não pode ignorar o que foi firmado em acordo.

Para o ministro Lelio Bentes Corrêa por se tratar de garantia mínima, o aviso prévio “não se insere no âmbito da disponibilidade das partes” e deve cumprir a cláusula do acordo, afirmou.

ERR 646156/2000


Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2005, 15h21

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