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Segunda Guerra

Não incide Imposto de Renda em pensão de ex-combatente

Por 

C) Ações ajuizadas após 8.6.2005: O Min. Teori Zavascki, no REsp 735.803/SP, proferiu voto vencedor do qual transcrevo o que segue:

“Trata-se de recurso especial (fls. 207-217) interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do TRF (sigla não original) da 3ª Região (fls. 201-204) cuja ementa é a seguinte:

"PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

1. O direito de pedir a devolução de crédito pago indevidamente ao poder público, a título — inconstitucional ou ilegal — de tributo, extingue-se em cinco anos (art. 168, inc. I, do CTN).

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do pagamento (art. 156, inc. I, do CTN).

3. Apelação improvida" (fl. 204).

No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 165 e 168 do CTN, alegando, em síntese, que o prazo prescricional de cinco anos, tem como termo inicial o término do qüinqüênio reservado ao Fisco para homologar o lançamento do tributo. Intimado, o recorrido deixou de apresentar contra-razões. É o relatório.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF.

1. ...

2. ...

3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

VOTO

1. No que concerne à controvérsia atinente ao prazo prescricional, a 1ª Seção do STJ, na apreciação do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, julgado em 24.03.2004, revendo a orientação até então dominante, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, tendo como marco inicial a data da homologação do lançamento, que, sendo tácita, ocorre no prazo de cinco anos do fato gerador. Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada inconstitucional em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal, mediante a adoção da regra geral dos "cinco mais cinco" para a totalidade dos casos. Assim firmada a orientação, é de ser adotada no presente caso, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Não que o não mereça, mas porque os infelizes d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Não que o não mereça, mas porque os infelizes dos aposentados que ganham uma mereca e tratam dos netos tambem não possam merecer tratamento igual? afinal, somos ou não iguais perante a LEI, ora a LEI.O aposentado que trabalha 30 anos é ou não é um guerreiro? Seus impostos trataram e muito bem os bolsos dos "gordos parlamentares" que nada fazem e se aposentam com apenas 8 anos de roubalheira e corrupção, trabalho mesmo que é bom: Niente.

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