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Segunda Guerra

Não incide Imposto de Renda em pensão de ex-combatente

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04. Manifestando a parte ré interesse em conciliação, a Secretaria, [I] abra vista à parte autora pelo prazo TRÊS dias havendo formulação de proposta concreta e, aceita esta pela parte autora, registre o feito para sentença. Rejeitada a oferta cumpra a Secretaria item “03” suso; [II] designe data de audiência de conciliação e intime as partes e procuradores havendo requerimento expresso da parte ré nesse sentido.

05. Defiro assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50.

06. TUTELA ANTECIPADA – IRRF SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ESPECIAL. A. Em exame ao título de pensão juntado nos autos, verifica-se que a parte autora recebe pensão especial, nos termos do art. 30 da Lei 4.242/63, desde 24/09/80. Segundo determina tal dispositivo, “é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960”. Por sua vez, dispõe o art. 6o, inciso XII, da Lei 7.713/88, que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas que se referirem às “pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira”. Do mesmo modo expressa o art. 39, inciso XXXV, do Decreto 3.000/99, o qual determina não se computarem no cômputo do rendimento bruto “as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII)”. A princípio, assim, vislumbro o requisito da verossimilhança que possibilita o deferimento da tutela emergencial, uma vez que a situação de isenção, realçada na Lei 7.713/88 e Decreto 3.000/99, está cabalmente comprovada nos autos (título expedido pela repartição militar que demonstra o recebimento da pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63). Pode-se, assim, determinar que, desde já, a parte autora não mais sofra a retenção tributária. B.Defiro, assim, a tutela antecipada, para que seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre a pensão especial recebida pela parte autora, ficando esta, desde já intimada de que, através de seu advogado, lhe incumbe [I] emitir eletronicamente duas vias impressas desta decisão e, dispensadas assinaturas ou carimbos deste juizado, entregar uma via à fonte pagadora (Ministério do Exército) mediante recibo na outra via, sem ulterior comprovação, dessa entrega, nos autos; [II] demonstrar, em caso de dúvida da fonte pagadora, a autenticidade desta decisão mediante acesso ao e-proc com sua senha. C. O Ministério do Exército, ao receber a via impressa, fica automaticamente intimado de que deverá cumprir com exatidão este provimento liminar sem criar embaraços à sua efetivação sob pena de acoima de multa (CPC: art. 14-V), podendo, ainda em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão, contatar com a Secretaria do Juizado pessoalmente ou pelo fone 0xx48-251-2515 ou 0xx48-251-2516. D. Fica a parte ré intimada de que poderá, querendo, atacar esta decisão através de recurso inominado diretamente à Colenda Turma Recursal (Lei 10.259/01: art. 4o). E. Junte a parte autora, novamente, o documento OUT4, já que não pode ser aberto.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Não que o não mereça, mas porque os infelizes d...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Não que o não mereça, mas porque os infelizes dos aposentados que ganham uma mereca e tratam dos netos tambem não possam merecer tratamento igual? afinal, somos ou não iguais perante a LEI, ora a LEI.O aposentado que trabalha 30 anos é ou não é um guerreiro? Seus impostos trataram e muito bem os bolsos dos "gordos parlamentares" que nada fazem e se aposentam com apenas 8 anos de roubalheira e corrupção, trabalho mesmo que é bom: Niente.

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