Consultor Jurídico

Entrevistas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

O Supremo

Especialista diz que Constituição deu superpoder ao STF

Por 

ConJur — Para os direitos humanos, os tribunais internacionais são mais eficientes do que os nacionais?

Oscar Vilhena — Eu não acho. Sou daqueles advogados de direitos humanos que entendem que os direitos humanos estarão melhor protegidos quando os tribunais, os órgãos domésticos, o policial da esquina agirem corretamente. Os tribunais internacionais são órgãos absolutamente subsidiários que devem ser procurados em última circunstância. Temos um sistema legal, um Estado de Direito em funcionamento, que tem falhas, mas que podem ser supridas. E nós precisamos é desafiar esse Estado de Direito, levar essas ações ao Judiciário, fazer com que a máquina funcione de acordo com aquelas obrigações que lhe foram impostas pela Constituição. Sou um radical entre os advogados de direitos humanos até, daqueles que querem judicializar a questão internamente. E é isso que a Conectas tem feito.

ConJur — Muita gente enxerga nos direitos humanos um meio de proteção do bandido. Como é que nós podemos nos opor a isso?

Oscar Vilhena — Essa interpretação não é absurda. As pessoas foram levadas a uma interpretação como essa, porque se vinculou muito a idéia dos direitos humanos à idéia daqueles que são torturados pelo poder repressivo do Estado. Isso é mentira? Não, isso é verdade. Quem se preocupa com direitos humanos deve se preocupar com que as pessoas sobre a custódia do Estado não sejam torturadas. Se essas pessoas são bandidas ou não é outra história. Se um professor estava sendo torturado no regime militar, era um problema de direitos humanos. Se hoje quem está sendo torturado, em uma unidade da Febem, é um garoto que cometeu ou não um delito, isto é um erro igualmente. Uma política de direitos humanos em relação ao sistema penitenciário é altamente útil para a sociedade. A pessoa que é colocada no sistema prisional pode apanhar, ser submetida à violação sexual, ser torturada. Evidentemente, que ela vai sair de lá imensamente pior do que entrou. As pessoas que são contra os direitos humanos deviam pensar o seguinte: direitos humanos é uma forma muito boa de melhorar o sistema carcerário e permitir que as pessoas saiam de lá reeducadas, ou pelo menos que não saiam de lá piores.

ConJur — O que engloba os direitos humanos? Qual é o trabalho do Conectas nesse sentido?

Oscar Vilhena — A luta pelos direitos humanos é imensamente maior do que a luta pela não tortura. Nós temos, no nosso escritório de direitos humanos, a defesa das pessoas que querem receber as drogas do HIV e não têm dinheiro para comprar; dos deficientes que querem acessar o mercado de trabalho; da comunidade negra que quer ter acesso à educação. Estamos trabalhando hoje para que haja uma distribuição mais adequada de recursos para a área de educação fundamental. Direitos humanos é tudo aquilo que diz respeito à realização dos planos existenciais das pessoas. Tortura é direitos humanos? Evidente que é. Direitos humanos não é direito de bandido. Direitos humanos é o direito de todos nós. É o seu direito de ter a sua privacidade preservada, de ter educação, de ter um bom plano de saúde, de não ser discriminado porque é homossexual, ou por uma questão racial. Mas também é o seu direito de não ser torturado, porque você está sobre a custódia do Estado.

ConJur — Mas como é que se chega nesse meio termo nessa relação punir e garantir um direito?

Oscar Vilhena — É aplicando a lei. O meio termo é claramente determinado. Uma pessoa suspeita da prática de um ato criminal deve ser punida, e se há uma coisa que hoje é cada vez mais forte no movimento dos direitos humanos, é a luta pelo fim da impunidade. Seja impunidade do criminoso comum, seja a impunidade da autoridade pública. A impunidade é uma das propulsoras das violações dos direitos humanos. Qualquer militante de direitos humanos responsável quer que a lei penal seja aplicada rigorosamente a todos aqueles que cometem delitos, e que a lei processual penal seja rigorosamente aplicada para a apuração se aquela pessoa cometeu ou não delito.

ConJur — Mas como é que você pune sem violar?

Oscar Vilhena — É evidente que a punição é uma restrição de direito. Nós temos uma série de restrições de direitos: que a pessoa continue exercendo a profissão, que continue circulando na rua etc. São diversas formas de restrição e de imposição de obrigação sobre as pessoas e isso não é uma violação dos direitos humanos. Porque a sua liberdade está sendo restringida na medida em que você quebrou o pacto e desrespeitou a liberdade do outro. Mas não está escrito que a punição é você ser torturado, é ficar em um sistema de corrupção que te tire dinheiro, enfim, isso não é parte do pacote. Eu não vejo nenhuma tensão entre essas duas coisas.

ConJur — Pensando no interesse coletivo e individual, nós estamos reescrevendo os parâmetros dos direitos humanos?

Oscar Vilhena — Você tem três lógicas a respeito dessa pergunta. Uma delas eu chamaria de liberal fundamental, para não falar fundamentalista. Por essa lógica, um direito significa um trunfo imbatível em um confronto com interesses coletivos. Logo, se eu tenho a liberdade de expressão, essa liberdade é um trunfo e nenhum outro interesse coletivo se sobrepõe a ela. Ou seja, o interesse agregado das outras pessoas não se sobrepõe ao meu direito. A propriedade sendo um direito fundamental, quando o estado me cobra o imposto de renda, ele está, na realidade, me escravizando. É trabalho escravo, porque se eu ganho R$ 10 mil por mês, 27,5% eu deixo para o fisco, 27% do meu tempo eu estou trabalhando para o governo. Isso é ilegítimo. Isso é uma intervenção arbitrária no meu direito. Essa é uma visão, o chamado neoliberalismo. Mas tem gente que diz: “não existe direito absoluto. Os direitos devem ser harmonizados”. Sempre que houver conflito será preciso fazer uma ponderação e ver qual das medidas a serem tomadas restringem os direitos em menor medida possível. O aborto é um caso clássico. Eu vou restringir o direito da mãe de determinado destino sobre o próprio corpo ou da sua existência, ou eu vou restringir o potencial direito do feto se ele vingar. É uma luta duríssima, porque é uma luta entre direitos. Temos uma outra corrente que poderíamos chamar de utilitarista ou coletivista, ou comunitarista, que você mede o benefício geral. Aqui, o que traz mais benefício geral prevalece sobre o que gera menos benefício geral. A posição da Constituição Brasileira é intermediária. Ela está dizendo que direitos não perdem para interesses coletivos, mas direitos podem ser restringidos em face de interesses coletivos. Agora, quando você tem luta de direito versus direito, a coisa fica mais complicada, porque daí é preciso encontrar uma alternativa que assegure em maior medida possível ambos os direitos.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.