Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Comércio de armas

STF nega pedido de suspensão do referendo do desarmamento

Para a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, o referendo é uma das formas de expressão da soberania popular. Com esse entendimento, ela negou pedido de Habeas Corpus para suspender o referendo do desarmamento, marcado para este domingo (23/10). Além disso, segundo Ellen, Habeas Corpus não é o instrumento jurídico adequado para discutir a questão.

Para ela, a discussão da validade constitucional do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que determina o referendo, pode ser feita, mas não por Habeas Corpus, “que tutela, na verdade, a liberdade física do cidadão”.

A tentativa de suspender a votação no domingo foi feita por um cidadão comum. “Cuida-se de manifestação posterior ao ato legislativo, cumprindo ao povo a respectiva confirmação ou rejeição”, afirmou Ellen.

HC 86.956

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 21h48

Comentários de leitores

3 comentários

O "BRASILEIRO" ainda não está "ALFABETIZADO", ...

Vidal (Professor)

O "BRASILEIRO" ainda não está "ALFABETIZADO", para tomar certas decisões, o "ENSINO" no "BRASIL" cada ano que passa regride, exemplo este é que em uma entrevista, uma "COORDENADORA DE COMUNICAÇÃO" de uma universidade, falou que quando os "CALOUROS" "ENTRAM PARA DENTRO", teriam que ter tido um cursinho mais administrativo. Façam esta ideia, portanto o "BRASILEIRO" foi chamado de "ASSASSINO", proveniente foi o que saiu nas manchetes, devido a entrega das armas, e por isso ficou desapercebido dos catedraticos que são a favor, a "JUSTIÇA" tem é que configurar as leis, pois tem muito colarinho branco solto por aí, melhorar o policial e dar mais qualificação "TÉCNICA, MORAL, PSICOLOGICA e CONVIVÊNCIA".

Eu já penso que os desarmados são pessoas hones...

Band (Médico)

Eu já penso que os desarmados são pessoas honestas. Para isto o STF não defende direito. O negócio e facilitar a vida de quem é bandido! Como desta turma do governo e dos deputados!

Era evidente que a decisão seria essa...pq essa...

Priscila -JFSP (Outros)

Era evidente que a decisão seria essa...pq essa não é a via adequada para discutir a (completa in)constitucionalidade desse artigo, mas sim ADIN. Só rezo para que, SE o "sim" vencer (e mostrar que o brasileiro não entende realmente nada de direitos e garantias constitucionais PÉTREAS), o STF zele efetivamente pelo nosso artigo 5º e observe o 60 §4º IV e declare esse artigo de proibição de comércio de armas inconstitucional por violar cláusula pétrea (que, frise-se, nem por vontade do povo pode ser mudada, a não ser com a derrubada da atual CF e elaboração de nova Constituição por nova Constituinte). Se o povo não defende seus próprios direitos, vai saber se o STF terá coragem de fazê-lo...é como dar remédio ruim pra criança, mesmo contra sua vontade, a mãe sabe que é o melhor e para o bem dela, do seu futuro....Alguém tem que proteger os incautos! Espero que o STF cumpra seu papel!

Comentários encerrados em 26/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.