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Improbidade administrativa

MP paulista processa Marta Suplicy por dívidas públicas

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Com a edição do Decreto n. 45.664, de 28/12/2004, e conforme relatado no item 4.3 - liquidação de despesas do relatório anual de fiscalização do exercício de 2004 -, foi constatada a ocorrência de bloqueio imposto no Sistema NovoSEO, que impediu as unidades orçamentárias de efetuar regularmente as liquidações das despesas já realizadas e reconhecidas pela Administração Municipal (a esse respeito vide fls. 631 e seguintes- Vol. III).

Tal bloqueio foi operacionalizado a partir de meados de outubro de 2004, com o estabelecimento de um limite de liquidações para cada unidade orçamentária, mediante o controle por cotas financeiras.

A partir desse momento (outubro de 2004), a Administração passou a liberar somente a liquidação e o pagamento de algumas despesas, tais como folha de pagamento, serviço da dívida pública etc.

Este fato, como foi salientado por técnicos do TCM, implicou “diretamente no tema aqui abordado, visto que o Decreto n. 45.664/04 cancelou os empenhos não liquidados, ou melhor dizendo, que deixaram de ser liquidados, conforme ficou comprovado”.

Valendo-se de um sofisma na interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e alegando que o próprio Código Penal prevê a punição do administrador que deixa de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei (art. 359-F do CP, acrescido pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000), baixaram os demandados o Decreto n. 45.664/04, inserindo não só restos a pagar de empenhos não realizados, como também todos os empenhos (despesas) ocorridos principalmente a partir de outubro de 2004[4], de serviços fornecidos, realizados, liquidados, mas que, por “esperteza” ou por “precisão” (como diria Guimarães Rosa), foram matreiramente tratados da mesma forma que os montantes descritos no art. 359-F do Código Penal.

Esse aspecto fundamental da discussão que se travou no Tribunal de Contas do Município, como é esperado em tais situações, gerou argumentos jurídicos “fantásticos”, em que tudo se descreve e se “doura”, menos o aspecto que interessa à Administração, ou seja, a razão de ser da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, a moralidade na administração financeira do agente público, no caso, o Prefeito Municipal.

Nesse conjunto de meias-verdades, destaca-se o parecer do Prof. Márcio Cammarosano (fls. 1469/1498), ao iniciar a sua peroração dizendo que:

“Empenho é ato que integra procedimento que diz respeito à realização de despesa...”.

“A propósito, empenhos levados a efeito com ofensa à ordem jurídica devem ser anulados. Mas esse não é o único motivo que pode levar à extinção de empenhos. Não cumprimento de obrigação, pelo contratado, com a subseqüente rescisão do contrato, é um dos outros motivos ensejadores de extinção do empenho...”(fl. 1473).

“Cumpre anotar desde logo que em princípio à autoridade compete para expedir o ato de empenho de despesa (o ordenador de despesa) cabe verificar se o mesmo se sustenta ou não validamente em face das normas que o presidem” (fl. 1478).

Com todas as assertivas pertinentes, surge o sofisma consistente em “não encontrarmos na legislação pertinente à matéria – normas gerais de direito financeiro – dispositivo que defina competência para cancelamento de empenhos” (fl. 1479).

Considerando não haver definição sobre quais empenhos devam ser cancelados, incrivelmente sustentam os demandados, o parecerista e alguns conselheiros do TCM que o administrador cancela os empenhos “QUE BEM ENTENDER”. Volta-se ao pai de família que, para manter as contas da casa, “PAGA O QUE BEM ENTENDER”.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Os petistas Brasil afora deveriam se contar nes...

velasco (Advogado Assalariado)

Os petistas Brasil afora deveriam se contar neste momento em que o país vive sua crise pólítica mais grave da era democrática. A reflexão que se faz necessária neste momento, poderia levar os petistas a lembrarem-se que antes de professarem a religião da estrela vermelha, os mesmos são brasileiros. Se só agora o partido a que professão fidelidade alienada se mostrou um antro de corrupção, ilegalidades mil e imoralidade galopante. Isto sim é culpa do Ministério Público que tardou em desmontar ou, ao menos iniciar o desmanche desta malbaratada quadrilha praticante do crime de lesa patria. Mais uma vez, digo aos petistas, não se esqueçam, voces são brasileiros antes de mais nada.

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