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Improbidade administrativa

MP paulista processa Marta Suplicy por dívidas públicas

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Ao assumir o mandato no início de 2005, a atual Administração apurou a existência de “Restos a Pagar”, consistentes em compromissos assumidos pela Administração anterior, existentes até a data de 31 de dezembro de 2.004, para os quais não foram deixados recursos em caixa para pagamento.

Considerando notícia publicada no jornal “Folha de S. Paulo”, de 30 de dezembro de 2004 (Caderno Cotidiano, fls. 06/07), instaurou-se procedimento nesta Promotoria de Justiça, visando apurar a ocorrência de dano ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública, em face do decreto municipal que determinou o cancelamento de gastos autorizados e não pagos e dos inúmeros credores que aportaram à Prefeitura de São Paulo para cobrar as dívidas (Inquérito Civil 001/2005), que instrui a presente.

Da prova positivada durante a investigação tem-se que os requeridos infringiram as normas do art. 37, caput e XXI, da Constituição Federal, dos artigos 75 e 77 da Lei n. 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), dos artigos 1º, 20, 42, 73 da Lei Complementar n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dos artigos 65, II, “d” e 66 da Lei Federal n. 8.666/93 (Lei de Licitações), praticando, outrossim, ato de improbidade administrativa.

Senão vejamos.

Ao apreciar as contas do Município de São Paulo, relativas ao ano de 2004, os técnicos do Tribunal de Contas do Município de São Paulo constataram a existência de irregularidades nas contas de 2004, notadamente quanto ao cancelamento de empenhos promovido pelo Decreto n. 45.664/04, subscrito pelos demandados[1] (fls. 626/635, Vol. 3).

Em que pese a contundência dos pareceres acerca das irregularidades, as contas foram aprovadas por maioria de votos, manifestando-se pela rejeição apenas o Conselheiro Edson Simões.

Como se demonstrará, houve manifesta e evidente ofensa aos princípios da Administração, destacando o Conselheiro Simões, em seu voto de fls. 2479/2508, que:

“Assim sendo e considerado o espírito que norteou o legislador no respeitante ao controle de gastos e higidez das finanças públicas, especialmente, dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo artigo 42, repita-se, veda expressamente a contração de obrigações a que extrapolem as disponibilidades de recursos financeiros nos últimos dois quadrimestres de mandato, conclui-se que o Executivo deixou de obedecer tais dispositivos” (fl. 2482).

Sobre o cancelamento de empenhos, destacou o Senhor Conselheiro que:

“Premidos pela situação financeira deficitária de então, a Administração Municipal recorreu a expedientes administrativos, tais como, o ato de bloquear liquidações de despesas, e da determinação para que os motivados empenhos fossem cancelados, embora tivessem vinculados a obrigações que se encontravam no estágio de processamento de suas liquidações. Ou seja, os compromissos contratuais passaram a não ser honrados no tempo certo.

“Dos empenhos cancelados pela administração anterior em final de mandato, no valor de R$ 588.100.000,00 (quinhentos e oitenta e oito milhões e cem mil reais), sejam pela expressividade dos valores, em números e quantidades, levou a Auditoria a realizar procedimentos para atestar a pertinência dos mesmos. Para tanto, utilizou-se de uma amostra no valor de R$ 241.400.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões e quatrocentos mil reais), onde constatou que R$ 231.000.000,00 (duzentos e trinta milhões)- ou 96% (noventa e seis por cento) da mesma – referem-se a obras e serviços efetivamente realizados, portanto, empenhos indevidamente cancelados” (fls. 2493/2494).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2005, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Os petistas Brasil afora deveriam se contar nes...

velasco (Advogado Assalariado)

Os petistas Brasil afora deveriam se contar neste momento em que o país vive sua crise pólítica mais grave da era democrática. A reflexão que se faz necessária neste momento, poderia levar os petistas a lembrarem-se que antes de professarem a religião da estrela vermelha, os mesmos são brasileiros. Se só agora o partido a que professão fidelidade alienada se mostrou um antro de corrupção, ilegalidades mil e imoralidade galopante. Isto sim é culpa do Ministério Público que tardou em desmontar ou, ao menos iniciar o desmanche desta malbaratada quadrilha praticante do crime de lesa patria. Mais uma vez, digo aos petistas, não se esqueçam, voces são brasileiros antes de mais nada.

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