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Rio São Francisco

AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

Ressalte-se, de início, que a ação civil pública na qual foi proferida a decisão acima transcrita (processo nº 2005.33.00.020557-7), foi distribuída por dependência ao processo nº 005.33.00.000008-0, o qual já teve sua remessa determinada a essa Excelsa Corte pelo juízo de primeira instância.

Assim sendo, por entenderem ter havido manifesta usurpação da competência jurisdicional atribuída ao Supremo Tribunal Federal, a União e o IBAMA, sem prejuízo da adoção de todas as medidas judiciais cabíveis nas instâncias inferiores, ajuízam a presente reclamação, com fundamento no art. 102, I, alínea “l”, ab initio, da Constituição da República de 1988, com o propósito de preservá-la.

II – DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À RECLAMAÇÃO Nº 3074/MG

Inicialmente, cumpre destacar que a presente reclamação deve ser distribuída por dependência ao Ministro Sepúlveda Pertence, relator da reclamação nº 3074/MG, na qual também se discute o Projeto de Transposição do Rio São Francisco.

Nessa reclamação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 04 de agosto do corrente ano, afirmou sua competência originária para processar e julgar as ações que tenham por objeto a transposição do Rio São Francisco, por entender que a discussão sobre tal projeto, além de possuir nítido substrato político, põe em conflito interesses de diversos Estados e da União, com potencialidade lesiva ao pacto federativo.

Assim sendo, em virtude da clara conexão existente entre a reclamação nº 3074/MG e a presente reclamatória, requer-se desde já a sua distribuição por dependência ao Ministro Sepúlveda Pertence.

III – DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A União e o IBAMA demonstrarão que o caso sub judice deve ser processado e julgado por esse Pretório Excelso, por força do que dispõe o art. 102, I, “f”, uma vez que: a) trata-se de discussão potencialmente lesiva aos valores que informam o pacto federativo; b) a quaestio iuris envolve tema de eminente substrato político, por se referir a obra de grande magnitude que encampa claro projeto de governo.

III.1. Da lesão ao pacto federativo O art. 102, I, “f”, da Carta Política de 1988, confere ao Supremo Tribunal Federal, pura e simplesmente, a competência para, originariamente, processar e julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”.

Desde longa data, porém, a Excelsa Corte pacificou entendimento no sentido de que a inteligência do referido dispositivo constitucional restringe a sua incidência a hipóteses excepcionais, nas quais o equilíbrio federativo esteja sob ameaça.

Com efeito, debruçando-se sobre a mesma norma constitucional hoje insculpida no art. 102, I, “f”, e então presente no art.119, I, “d”, da Emenda Constitucional nº 1, de 1969, o Ministro Xavier de Albuquerque pontificou que “o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo” (RTJ 81/330-331).

Já na vigência da Constituição da República de 1988, o eminente Ministro Celso de Mello deu contornos ainda mais eloqüentes à restrição imposta à mencionada norma constitucional, salientando a função de Tribunal de Federação exercido pela Corte Suprema e a necessidade de restringir a sua competência para hipóteses em que os valores que informam o princípio federativo no ordenamento jurídico pátrio reclamem o seu resguardo. É o que se verifica da elucidativa passagem do seu voto condutor proferido no julgamento da ACO 359/QO, verbis:

“Esse entendimento jurisprudencial evidencia que a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Carta Política restringe-se, tão-somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Vale dizer, ausente qualquer situação que introduza instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência que confere a esta Suprema Corte o papel eminente de Tribunal de Federação.” (STF – ACO 359 QO – Pleno - Relator Ministro Celso de Mello – DJ 11/03/94)

No caso em exame, tem-se manifestamente a possibilidade de ruptura da harmonia que deve prevalecer entre os entes do Estado Federal, a atrair a competência jurisdicional do Pretório Excelso.

De fato, o procedimento judicial instaurado por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, pela Ordem dos Advogados do Brasil e por uma série de associações civis baianas enseja o comprometimento das funções que à União incumbe exercer, ainda que por intermédio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tratando-se, pois, de discussão com clara potencialidade ofensiva ao pacto federativo, a reclamar a competência originária dessa Excelsa Corte.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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