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Rio São Francisco

AGU e Ibama contestam paralisação das obras no São Francisco

As obras de transposição do Rio São Francisco continuam paralisadas por determinação da Justiça. O projeto promete integrar a Bacia do São Francisco com a Bacia do Nordeste Setentrional. Enquanto isso, partes interessadas seguem com a briga. Dessa vez, a Advocacia-Geral da União e o Ibama entraram com duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal.

O objetivo é suspender decisões de primeira e segunda instâncias que paralisaram as obras. As decisões em discussão são da 14ª Vara da Justiça Federal da Bahia e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nas Reclamações, a AGU e o Ibama alegam que a competência para julgar as duas ações é do STF porque envolvem conflitos entre a União e os estados, com potencialidade lesiva ao pacto federativo. Além disso, segundo os órgãos, na Reclamação 3.074/MG, o próprio Supremo já decidiu que questões desse tipo não podem ser julgadas pelas instâncias ordinárias, sujeitas a pressões e interesses locais.

Histórico

A primeira ação contra as obras do Projeto do Rio São Francisco foi apresentada pelo Ministério Público Federal. Em primeira instância, foi concedida a liminar para interromper as obras e foi determinada a remessa dos autos ao Supremo. O MPF recorreu ao TRF da 1ª Região e a desembargadora Isabel Galotti, embora tenha determinado a remessa dos autos principais ao STF, decidiu manter as obras paralisadas até a decisão do relator na Corte Suprema.

Na outra ação, proposta pelo MPF, Ministério Público da Bahia e várias entidades de classe e ambientais, o juízo da 14ª Vara da Justiça Federal da Bahia considerou-se competente para apreciar a causa. E concedeu liminar para interromper as obras.

Leia a íntegra da representação

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Distribuição por dependência ao Ministro Sepúlveda Pertence, Relator da Reclamação nº 3.074/MG A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representada por seu Advogado-Geral (art. 4º, III da Lei Complementar nº 73/93), e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS –IBAMA, devidamente representada por seu Procurador-Geral, vêm, nos termos do art. 102, I, “l” da Constituição da República de 1988, propor a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em caráter de urgência em face da usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal praticada pelo JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA, nos autos do Processo nº 2005.33.00.020557-7. Para tanto, expõe os seguintes argumentos de fato e de direito:

I – DO CASO DOS AUTOS

O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado da Bahia, a AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia, o GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia, o IAMBA – Instituto de Ação Ambiental da Bahia, a Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia – OAB/BA, todos integrantes do FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DO SÃO FRANCISCO, não resignados com a condução da política governamental conferida ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, ajuizaram, em litisconsórcio, ação civil pública em face da União e do IBAMA – Instituto Brasileiro do Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, pleiteando, liminarmente e inaudita altera pars (processo nº 2005.33.00.020557-7), o seguinte:

a) A suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra de transposição do Rio São Francisco, que se encontra em tramitação no IBAMA (tombado sob o nº IBAMA/MMA – ADM CENTRAL, 02001.003718/94- 54SMA);

b) A suspensão dos efeitos da Licença Prévia 200/2005, concedida pelo IBAMA ao Projeto de Integração do São Francisco;

c) Que o IBAMA se abstenha de conceder a Licença de Instalação para o Projeto de Integração do São Francisco;

d) Que a União não pratique qualquer ato tendente a concretizar o Projeto de Integração do São Francisco, tal como a realização de licitação para a obra.

e) A determinação da oitiva imediata das comunidades indígenas que habitam a área da Bacia ligada ao projeto, e a conseqüente submissão do projeto à avaliação do Congresso Nacional.

O juízo reclamado concedeu a liminar, com base no art. 12, da Lei nº 7.347/85, determinando, verbis:

“(...) a) a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra de transposição do Rio São Francisco, que se encontra em tramitação no IBAMA; b) a suspensão dos efeitos da Licença Prévia 200/2005, concedida pelo IBAMA ao PISF; c) a abstenção, pelo IBAMA, da concessão da Licença de Instalação para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias do Nordeste Setentrional; d) a abstenção, pela União, da prática de qualquer ato tendente à concretização do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, como a efetivação de licitação pública já em curso ou contratações porventura necessárias”.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2005, 20h15

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