Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

MP 258

Super-Receita e governo enfrentam prova de fogo na Câmara

Por 

A Medida Provisória 258, que criou a chamada Super-Receita, deve ir à votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/10). Para aprovar a medida de seu interesse, o governo terá de driblar oposição e categorias de trabalhadores envolvidas no órgão. Picuinhas à parte, a principal discussão é a transferência da administração dos recursos previdenciários para a União.

A MP já tranca a pauta na Câmara e, se o prognóstico se confirmar, deve continuar trancando. O prazo para votação termina em 18 de novembro. O relator da medida, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), procurou atender mais a proposta patrocinada pela Receita Federal do que procuradores, auditores e técnicos do órgão e do INSS que fazem ferrenha oposição à Receita Federal do Brasil (nome pomposo da chamada Super-Receita). Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, o órgão tem acompanhado o processo legislativo, “em ambiente de total harmonia e colaboração mútua”.

No texto que será apresentado na terça, Novais proporá uma solução para a questão do caixa único da Receita Federal e da Previdência, considerado inconstitucional por muitos que entendem que a administração dos recursos previdenciárias tem de ser indireta, ou seja, não pode ser feita pelo governo. A solução proposta pelo relator é manter a arrecadação pela União, mas destinar os recursos diretamente ao caixa do INSS, que manterá a administração e a responsabilidade de pagar os benefícios previdenciários. Segundo o consultor legislativo do deputado, Magno Antônio Correa de Melo, desta forma o dinheiro do INSS não passa pelo caixa do Tesouro.

Para o procurador federal da AGU — Advocacia Geral da União Rodrigo Chaves, a medida é apenas uma manobra. “A Previdência não precisa de um intermediário para receber o dinheiro.” Ele ainda afirma que uma emenda que garante que a arrecadação previdenciária não passe pelas mãos da União será apresentada na terça como destaque. “A maior resistência quanto a esse destaque é da bancada do governo”, diz.

Chaves acredita que, se o governo mantivesse o caixa da Receita totalmente separado da Previdência, o governo não encontraria tanta dificuldade para aprovar a MP.

Votação da terça

A sessão dos deputados na terça-feira promete. Para os servidores envolvidos na questão, o texto que será apresentado pelo deputado Pedro Novais não só não atende às reivindicações das categorias como piorou. Entre os sindicatos, mesmo o Unafisco — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que reconhece uma melhora no texto, não se diz satisfeito. Segundo Tiago Spengler, diretor adjunto de Comunicação Social do sindicato, apenas três dos 11 pedidos da categoria foram atendidos.

Para o Sindireceita — Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, que decidiu manter a greve de protesto contra a criação da Super-Receita até o próximo sábado (22/10), a proposta apresentada pelo relator piorou o texto original. “O relator, que é fiscal aposentado, não corrigiu a injustiça de atribuir aos técnicos da Receita Federal do Brasil a função de auxiliar o exercício das atividades fiscais, função esta que não corresponde ao conjunto de atividades efetivamente exercidas por nossa categoria”, disse o presidente do sindicato, Paulo Antenor de Oliveira.

A disputa corporativa entre técnicos e auditores fez com que o deputado Pedro Novais, ao escrever o relatório, procurasse agradar ou desagradar igualmente as duas classes. Técnicos não querem ser chamados de auxiliares. Querem também o diireito de serem promovidos a auditores. Estes, por sua vez, afirmam que, para ser auditor, só passando em concurso público.

Vai-não-vai

A questão é: se o governo, que já sofreu tremenda derrota ao tentar passar a chamada MP do Bem, também perder no caso da Super-Receita, tudo volta a ser como antes?

Se isso realmente acontecer, não há como se estimar o prejuízo, seja ele financeiro ou administrativo. O fato é que as Secretarias da Receita Federal e Previdenciária ainda estão em processo de unificação. E, até nesse ponto, as categorias se opõem. Para o Unafisco, não haverá maiores problemas em não aprovar a medida e desfazer o que foi feito até agora. O Sindireceita defende que a MP seja aperfeiçoada e, posteriormente, aprovada, já que as mudanças que já foram feitas não seriam desfeitas assim, tão simples.

A posição mais otimista, seja ela realista ou não, é da Receita Federal do Brasil. O órgão não fala quais seriam as conseqüências se a MP 258 caísse. “Não trabalhamos com essa hipótese”, diz o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.