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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

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II. Histórico legislativo da lei impugnada

11. A Lei nº 11.105/2005 resultou de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República, encaminhado à Câmara dos Deputados como Mensagem nº 579, datada de 3.10.2003. Embora constassem do texto original e tenham sido objeto de parecer favorável do Relator da Comissão Especial, Dep. Aldo Rebelo, as pesquisas com células-tronco não figuraram no texto que veio a ser aprovado no Plenário e remetido ao Senado. Na Câmara Alta, todavia, o texto foi recomposto após amplo e exaustivo debate, havendo tramitado por diversas comissões[10] e tendo sido submetido a inúmeras audiências públicas[11].

12. Em 20.09.2004 foram apresentados os pareceres dos Senadores Osmar Dias e Ney Suassuna. Em 6.10.2004 a matéria foi discutida em Plenário, com a manifestação oral de diversos Senadores[12]. O Projeto, já agora voltando a prever as pesquisas com células-tronco, foi aprovado por 53 votos a 2. Reenviado à Câmara dos Deputados, foi submetido a nova deliberação e aprovado em 4.03.2004. Em 14.10.2004 o Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República (com vetos que não repercutem na matéria aqui discutida), convertendo-se na Lei nº 11.105/2005.

Parte II

A questão do ponto de vista técnico e doutrinário

I. Fertilização in vitro

13. A fertilização in vitro é um método de reprodução assistida, destinado em geral a superar a infertilidade conjugal, utilizado com sucesso desde 1978[13]. Ela permite que os espermatozóides fecundem os óvulos em laboratório, fora do corpo da mulher, quando este processo não possa ser realizado no seu lugar natural, que é a trompa de falópio. A prática médica consolidada é a de se retirarem diversos óvulos para serem fecundados simultaneamente, evitando-se a necessidade de submeter a mulher a sucessivos procedimentos de estimulação da ovulação e aspiração folicular a cada tentativa de fecundação e desenvolvimento do embrião.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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