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Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

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O Movitae lembra que o Código Civil foi aprovado em 2002, mas a partir de projeto de lei discutido em período em que ainda não se fazia a fertilização fora do útero da mulher.

Outro argumento apontado pela organização não governamental é a comparação do início da vida com o seu fim. Ou seja, se a Lei de Transplante de Órgãos estabelece o fim da vida, momento em que se pode retirar os órgãos do corpo, quando o sistema nervoso pára de funcionar, o mesmo critério deveria se adotado para o início, que se daria só quando o sistema nervoso começa a funcionar ou, pelo menos, a se formar, o que ocorre a partir do 14º dia após a fecundação.

Quanto à violação da dignidade humana, o Movitae conclui: “não sendo o embrião uma pessoa, não há que se falar, a rigor, em dignidade humana”. Para a ONG, a lei já limita bem a banalização do uso de embriões humanos, proibindo a clonagem humana, a comercialização de material biológico e a extração de células-tronco produzidas exclusivamente para a pesquisa.

A organização frisa que, em setembro de 2003, academias de ciências de 63 países firmaram documento contra a clonagem e favorável ao estudo com células-tronco de embriões.

“Ao exigir o prévio consentimento dos genitores para a realização de pesquisas com células-tronco, a lei assegura o direito de cada um agir de acordo com sua ética pessoal”, afirma o Movitae. Para a organização, a tese pela inconstitucionalidade da pesquisa implicaria em proibir também a fertilização in vitro, “a não ser que se sustentasse a necessidade de que todos os embriões fecundados fosse implantados, o que não é possível”.

Leia a íntegra do trabalho apresentado pela Movitae

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.510

Pedido de ingresso como amicus curiae formulado por

MOVITAE – Movimento em Prol da Vida

Em defesa das pesquisas com células-tronco embrionárias

(constitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.105/2005)

Introdução

Pedido de ingresso como amicus curiae

Parte I

A hipótese dos autos e o histórico da lei de biossegurança

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

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