Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei da Biossegurança

ONG defende no STF pesquisa com células-tronco embrionárias

Por 

26. Foi exatamente isso o que fez a Lei nº 11.105/2005 ao exigir, em qualquer caso de pesquisa com células tronco, o “consentimento dos genitores”[36]. Após amplo debate, por deliberação majoritária expressiva, o Congresso Nacional assegurou o direito de cada um decidir, de acordo com seus valores pessoais. Como natural, também os médicos e pesquisadores irão decidir de maneira autônoma, de acordo com sua consciência.

II. Outras indagações

27. A Lei de Biossegurança, do mesmo passo que permitiu as pesquisas com células-tronco embrionárias, vedou de maneira inequívoca linhas de atuação eticamente condenadas pela comunidade científica internacional. De fato, nela se proibiu, expressamente, a clonagem humana, punida com pena de reclusão e multa[37]. Também o risco da prática de eugenia é afastado, pela interdição e tipificação como crime da engenharia genética em seres humanos[38]. E, por fim, a lei neutralizou o temor de se criar um mercado de embriões e tecidos humanos – a “industrialização da vida” –, ao proibir e criminalizar a comercialização de material biológico[39]. O risco de transgressão existirá com ou sem regulamentação da matéria, mas a existência de lei tem a virtude de demarcar adequadamente a fronteira entre o lícito e o ilícito.

28. Acrescente-se, em desfecho, que as opções éticas e normativas feitas pela legislação brasileira correspondem àquelas que têm recebido o apoio expressivo da comunidade internacional. Em setembro de 2003, as academias de ciências de 63 paises, inclusive a do Brasil, firmaram documento no qual assumem posição contrária à clonagem reprodutiva, mas favorável às pesquisas com células-tronco embrionárias[40]. O documento é representativo do pensamento dominante nos meios acadêmicos e científicos da maior parte do mundo.

Parte IV

A questão do ponto de vista jurídico

I. Inexistência de violação do direito à vida

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.