Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem prerrogativas

Leia voto do ministro Celso de Mello contra foro especial

Esse mesmo correto entendimento – que não reconhece, ao legislador ordinário, a possibilidade de outorgar prerrogativa de foro, “ratione muneris”, a determinados réus, nas ações civis por improbidade administrativa - tem sido prestigiado pela jurisprudência dos Tribunais em geral, como o evidenciam, dentre outras, as seguintes decisões:

COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ação de improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8429/92, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais.

Nos termos do art. 105, I, a, da Constituição da República, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.

Improcedência da reclamação.

(Reclamação 780/AP, Rel. p/ o acórdão Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, Corte Especial do E. STJ - grifei)

Ação penal promovida contra ex-delegado geral da polícia civil do Estado. Competência por prerrogativa de função estabelecida pelo art. 74, II, da Constituição Estadual, atribuindo ao Tribunal de Justiça a competência para o julgamento nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade imputados ao delegado geral da polícia civil. Cessação do exercício do cargo de delegado geral da polícia civil. Não prevalecimento da competência por prerrogativa de função. Revogação, pelo Excelso Pretório, da Súmula 394. Entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal de que a edição da lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002, não importou na repristinação da Súmula 394. (Inq. (QO) 718-SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 23.4.2003). Delegado Geral da Polícia Civil, que deixa a função, não é mais delegado geral, mas delegado em favor de quem a Constituição Estadual não estabeleceu foro por prerrogativa de função. A competência por prerrogativa de função só pode ser estabelecida por norma constitucional. (...). A competência originária do Tribunal de Justiça é estabelecida pela Constituição Estadual, na forma do art. 125, § 1º da Constituição Federal, e a competência originária dos Tribunais Federais foi estabelecida pela Constituição Federal. A modificação de norma constitucional só pode ser feita pelo legislador constitucional e não pelo legislador ordinário. A interpretação das normas constitucionais e legais a respeito da competência compete aos juízes e Tribunais, e não ao legislador ordinário. (...).

(JTJ/SP, Lex, vol. 274/562-563, Rel. Des. PAULO SHINTATE - grifei)

Cabe advertir, de outro lado, que a competência originária dos Tribunais estaduaisserá definida na Constituição do Estado” (CF, art. 125, § 1º) e regulada, no ponto, por lei estadual de organização judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça local.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto...

Julius Cesar (Bacharel)

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto proteger a autoridade e não o indivídulo.

Comentários encerrados em 16/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.