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Sem prerrogativas

Leia voto do ministro Celso de Mello contra foro especial

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The statute at issue in Marbury v. Madison, was ruled invalid because it sought to give the Supreme Court original jurisdiction in a case not specified by Article III. Under Marbury v. Madison, then, the Congress may not enlarge the original jurisdiction of the high bench. But the reasoning of that great case applies with equal force to legislative attempts to restrict the Supreme Court’s original jurisdiction. The constitutional definition of such jurisdiction deprives Congress of any power to define it. The legislative department may neither extend nor limit the terms of the organic grant. (grifei)

É importante rememorar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, há 110 anos, em decisão proferida em 17 de agosto de 1895 (Acórdão n. 5, Rel. Min. JOSÉ HYGINO), já advertia, no final do século 19, não ser lícito ao Congresso Nacional, mediante atividade legislativa comum, ampliar, suprimir ou reduzir a esfera de competência da Corte Suprema, pelo fato de tal complexo de atribuições jurisdicionais derivar, de modo imediato, do próprio texto constitucional, proclamando, então, naquele julgamento, a impossibilidade de tais modificações por via meramente legislativa, “por não poder qualquer lei ordinária aumentar nem diminuir as atribuições do Tribunal (...)” (“Jurisprudência/STF”, p. 100/101, item n. 89, 1897, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional – grifei).

Em suma, Senhora Presidente, o Congresso Nacional não pode - simplesmente porque não dispõe, constitucionalmente, dessa prerrogativa – ampliar (tanto quanto reduzir ou modificar), mediante legislação comum, a esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Nem se diga, de outro lado, que o Congresso Nacional, revivendo uma prática que pertenceu ao Poder Legislativo sob a Carta Política do Império do Brasil (art. 15, incisos VIII e IX), poderia, hoje, anacronicamente, mediante atividade legislativa, interpretar a Constituição, tal como sucedeu, p. ex., já no final do período regencial, com a Lei nº 105, de 12/05/1840 (a denominada Lei de Interpretação), que fixou a exegese de determinados preceitos da Constituição imperial, consubstanciados no Ato Adicional de 1834.

Menos viável, ainda, revelar-se-á tal possibilidade, se se considerar que a interpretação consubstanciada na Lei nº 10.628/2002 afeta exegese que o Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guardião da Lei Fundamental, deu ao próprio texto da Carta Política.

A esse respeito, cabe rememorar as procedentes razões que foram expostas no douto voto do eminente Relator:

46. A indagação que assim logo se põe é saber se lei ordinária é instrumento normativo apto a alterar jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, fundada direta e exclusivamente na interpretação da Constituição da República.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto...

Julius Cesar (Bacharel)

Correta a decisão do STF. O foro tem por objeto proteger a autoridade e não o indivídulo.

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