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Concurso público

TCU proíbe Academia de Polícia de contratar sem licitação

Por 

Ata nº. 33/2005 – Plenário.

Data da Sessão: 6/9/2005 – Extraordinária de Caráter Reservado

Gabinete, em 16 de setembro de 2005

EUGÊNIO PACCELI DE PAULA CORRÊA

Chefe de Gabinete

Tribunal de Contas da União

6ª SECEX

TC 010.554/2004-5

DENÚNCIA

Interessado: Identidade preservada (art. 55 da Lei nº. 8.443/92)

Entidade: Academia Nacional de Polícia

Assunto: Possíveis irregularidades em contratos da Academia Nacional de Polícia – ANP

Tratam os autos de denúncia apresentada a este Tribunal a respeito de possíveis irregularidades em contratos da Academia Nacional de Polícia – ANP. órgão do Departamento de Polícia Federal – DPF.

2. Após seu recebimento e autuação, foi instruída com proposta de diligência ao órgão denunciado.

3. O denunciante acuse a existência de uma relação triangular entre a ANP. Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE/Unb e Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, percebida em irregularidades que consistem, sucintamente, em:

- concessão gratuita de espaço das dependências da ANP para exploração da ADPF;

-contratação do CESPE/Unb por meio de dispensa indevida de licitação para realização de concurso público para provimento de cargos do DPF;

- utilização de apoio logístico do DPF pelo Cespe/Unb na realização de concursos públicos, e

- existência de convênio entre o Cespe/Unb e ADPF para fiscalização de provas de concursos públicos.

4. A diligência proposta concretizou-se por meio do Oficio nº. 726/2004 (fls.64), encaminhado ao Diretor-Geral do DPF com as seguintes solicitações:

a) pronunciamento sobre o teor da denúncia, especialmente quanto à:

- utilização de espaço, nas dependências da Academia Nacional de Polícia – ANP, pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, encaminhando documentação considerada necessária pra comprovação dos fatos alegados, inclusive cópia da avença firmada para formalizar a cessão do espaço;

- participação de delegados da polícia Federal no concurso realizado pelo Governo do Estado de Roraima em 2001, anexando cópia do ajuste que formalizou participação do Departamento de Polícia Federal no referido concurso (encaminhar cópia dos fls. 18 e 19):

b) encaminhe ao Tribunal:

b.1) no que concerne ao Contrato nº. 14/2001, dos documentos que embasaram a contratação do Cespe/Unb por dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93, especialmente:

- projeto básico e orçamento detalhado (art. 7º, § 2º c/c § 9º, da Lei nº. 8.666/93):

- parecer jurídico emitido sobre a dispensa de licitação (art. 38, inciso VI, da Lei nº. 8.666/93):

- razão de escolha da instituição contratada e justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº. 8.666/93):

- a,to de declaração da dispensa de licitação e sua ratificação; e

- Contrato nº. 14/2001 (art. 38, inciso X, da Lei nº. 8.666/93);

b.2) em relação ao Convênio nº. 1/2002, firmado entre aquele Departamento e o Cespe/Unb:

- plano de trabalho (art. 2º da IN/STN nº. 01/97):

- termo de convênio (arts. 6º e 7º da IN/STN nº. 01/97); e

- discriminação da efetiva participação do Departamento de Polícia Federal na execução do ajuste, inclusive com a especificação ldos recursos humanos, logísticos e instalações envolvidas, bem como dos benefícios efetivamente recebidos pelo Departamento em contrapartida a essa participação.

5. O DPF encaminhou a documentação às folhas 67 a 114 em resposta ao diligenciame mencionado no parágrafo anterior. Trataremos, então, das possíveis irregularidades denuncia face às informações apresentadas pelo órgão diligenciado.

6. Quanto à concessão gratuita de espaço das dependências da ANP para exploração pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, o Órgão alega, em parecer da Assistência Jurídica e Disciplinar da ANP ( 68 a 70 ), que foram autorizadas utilizações de espaços da ANP para entidades de classe visando atender às necessidades dos alunos, visto que tais associações prestavam serviços, tais como, disponibilização de uniformes, atendimento médico de emergência, seguro de vida, etc., sem ônus para a ANP. Acrescenta, ainda, que tal atendimento básico se faz necessário, pois a sede da academia dista cerca de 25km da área central de Brasília e, conseqüentemente, os alunos que freqüentam os cursos de formação, oriundos de diversos estados, padecem de relativo isolamento.

7. Não foi apresentada cópia da avença firmada para formalizar a cessão do espaço. Tampouco restou comprovada a regular remuneração, ou sequer sua previsão em termo formal de cessão, pela utilização do espaço em próprio nacional pela referida Associação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 15h21

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