Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Sublinhe-se, por fim, que sempre esteve o Paciente à inteira disposição das Autoridades Policiais e Judiciárias (tanto que prontamente atendeu ao chamamento para prestar depoimento nos autos e se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal tão-logo tomou conhecimento de que sua prisão havia sido decretada), tudo a demonstrar a inteira desnecessidade da constrição, detrimentosa do princípio da presunção da inocência e instrumentalmente prescindível no caso presente.

Agora, quando o despacho atacado reconhece que o Paciente sofre persecução penal pela prática de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), societas sceleris esta formada por duas pessoas, quais sejam, ele e seu pai Paulo Maluf, e, mesmo reconhecendo a atipicidade substancial do fato (o quorum mínimo, como elemento objetivo do tipo é “mais de três pessoas”), ainda assim nenhuma providência jurisdicional adota para afastar essa violência, essa rotunda ilegalidade, aí ingressamos, data maxima venia, no campo da teratologia, da monstruosidade. Como pode o juiz criminal, que deve ser comprometido com a ordem constitucional, permitir que alguém continue a ser processado por fato que não caracteriza crime?

Veja-se o quanto ficou decidido no decisum denegatório da liminar:

Quanto à apontada ilegalidade da denúncia quanto ao suposto cometimento do crime de quadrilha, ainda que incorreta a imputação atribuída ao paciente, tala aspecto não afasta a segregação cautelar, como bem destacou o Magistrado a quo, pois a acusação está fulcrada, também, em outras práticas, em tese, criminosas.

(cf. documentação anexa)

Laissez passer?

Inaceitável! O Judiciário tem de continuar sendo a cidadela, o refúgio, a última trincheira das garantias legais da personalidade humana, jamais quedar-se indiferente à violência e à ilegalidade que passem por sua cognição. Nada – mas nada mesmo – há que justifique essa inércia jurisdicional, esse desapego às normas garantistas que protegem o indivíduo em nível constitucional.

O tempora, o mores!

Em nenhuma hipótese outra decisão aqui seria pensável que não fosse a imediata determinação da cessação da ilegalidade consubstanciada em continuar-se a ação penal por fato que, aberrantemente, não configura crime de quadrilha ou bando... E nada se decidiu a respeito; ao contrário, permitiu-se a continuidade da persecução penal ilícita e que cristaliza palmar ilegalidade. Como, então, não se conhecer deste writ, para se decretar, nesse passo, a inépcia da denúncia e a manifesta teratologia da decisão que quer a continuidade da persecução? Vai se permitir que se continue na ação penal por infração ao art. 288 do CP, pelo crime de...de....”quadrilha de dois”?

Em casos como o presente nossos Tribunais têm decidido, reiteradamente, que:




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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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