Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

(cf. documentação inclusa)

E que:

Tal motivação, não obstante não fazer referência específica à conversa do paciente com o co-réu VIVALDO ALVES, é idônea para manter a custódia do paciente em sede de liminar contra indeferimento de liminar, até porque durante a instrução, probatória serão ouvidas as testemunhas.

(cf. documentação anexa)

Agora a literalidade do deficitário e lacônico fundamento da decretação da custódia cautelar:

Verifica-se, também, que nos diálogos gravados no monitoramento telefônico autorizado por este Juízo houve, inegavelmente, uma série de manobras por parte de Paulo Salim Maluf e Flávio Maluf para interferir na colheita, produção e resultado da prova que buscava se produzir no inquérito policial.

(cf. documentação inclusa)

Ora, qual seria então a causa da prisão, uma vez que a decisão que impôs a prisão preventiva só alude, como motivo determinante da custódia, aos diálogos supostamente mantidos entre o Paciente e o co-réu Birigui? É importante que essa Corte de Justiça leia detidamente o despacho de prisão preventiva proferido em primeiro grau para que constate a exatidão do que aqui se afirma (doc. anexo).

Mesmo porque, as demais testemunhas de acusação são todas elas totalmente desconhecidas do Paciente, consoante, aliás, deixou claro no seu interrogatório judicial (com exceção de James Carville, publicitário norte-americano que reside nos Estados Unidos da América [11]).

Não se sabe, por isso, de onde se tirou que “não houve especificação de que unicamente a conversa entre Flávio, Paulo Salim Maluf e Vivaldo Alves tenha embasado a decisão de decretação da prisão preventiva” ou que não haveria “referência específica à conversa do paciente com o co-réu VIVALDO ALVES” como causa determinante da segregação cautelar.

Se nem esse fundamento o despacho de primeiro grau tem, acabam as decisões monocráticas do TRF3 e do STJ por confirmar que o fundamento da prisão é nenhum.

Por derradeiro, repita-se que não se reconhece “magnitude da lesão causada” como sendo causa ou requisito determinante de decreto de qualquer custódia cautelar.

Esse Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu, sobre o tema, que:

A prova material da existência dos crimes descritos na denuncia e indícios suficientes da autoria não são capazes de, por si sos, levarem a extravagante prisão preventiva, sob pena de ter-se, na realidade, autêntica execução de pena ainda não imposta. O artigo 312 do Código de Processo Penal exige mais, e o faz remetendo sempre a consideração das circunstancias do caso concreto, sem que se possa partir para a elaboração de peca judicial que sirva a todo e qualquer processo. O fundamento da magnitude da lesão esta umbilicalmente ligado a algo que diz respeito a decisão final da ação penal, ou seja, a imposição da pena. Discrepa da natureza da custodia, no que ha de mostrar-se simplesmente preventiva, e não reparatória. A norma do artigo 30 da Lei n. 7.492/86 não resiste ao mais flexível exame sob o ângulo jurídico, a luz do sistema pátrio de persecução criminal.

(STF HC no 80288/RJ)

MANOEL PEDRO PIMENTEL, acerca do tema, é definitivo no sentido de que:

A verdade é que este artigo também não deveria existir. É inteiramente desnecessário, para os fins colimados. Ressalvando que o dispositivo se aplica sem prejuízo do disposto no art. 312 do CPP (e seria despicienda a menção ao decreto-lei que o editou, uma vez que ao tempo da promulgação da lei em estudo o único Código de Processo Penal em vigor era aquele), o legislador não trouxe, além do que já estava estatuído, nenhuma novidade.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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