Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

O interrogatório passa assim a ser entendido:

Come mezzo di contestazione dell'accusa e come mezzo per esporre le proprie ragioni.

(Chiavario, Processo e Garanzie, vol. II, ed. 1984, pág. 175)

Ademais, grandes são os perigos da indevida incriminação de outra pessoa pelo imputado, pois conforme assevera MAGALHÃES NORONHA em seu Curso de Direito Processual Penal:

...pode muito bem acontecer que um acusado, vendo-se perdido diante de provas contra ele colhidas, procure arrastar consigo desafetos ou inimigos seus.

(ob. cit., São Paulo, 1976, pág. 102)

MITTERMAYER, de sua parte, sobre o tema, já advertia que:

O depoimento do cúmplice apresenta também graves dificuldades. Tem-se visto criminosos que, desesperados por conhecerem que não podem escapar à pena, se esforçam em arrastar outros cidadãos para o abismo em que caem; outros denunciam cúmplices, aliás inocentes, só para afastar a suspeita dos que realmente tomaram parte no delito, ou para tornar o processo mais complicado ou mais difícil, ou porque esperam obter tratamento menos rigoroso, comprometendo pessoas colocadas em altas posições.

(Tratado das Provas em Direito Criminal, pág. 295-6)

Daí conclui-se que é ineficaz o chamamento de co-réu, por ser destituído de valor probante e que é inválido o depoimento de co-réu que incrimina o suposto cúmplice, máxime quando aufere vantagem, de qualquer natureza, por essa incriminação...

Por isso que, por mais esta razão, de comprometimento da instrução criminal aqui não se há que falar, sequer em tese.

E, no caso presente, é fácil divisar que VIVALDO ALVES nada mais fez que procurar se esquivar da imputação depois de ver frustrada sua empreitada de tentar vender a acusação que recairia sobre seus ombros por US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos), consoante se vê de fls. 556/575 dos autos [10]...

Prestigia-se o principal autor do fato delituoso (dono da movimentação financeira não declarada no exterior) extorsionário comprovado por testemunhas (que não quiseram ouvir, mas que prestarão seus depoimentos oportunamente) numa autêntica inversão de valores...

Outra não é a razão pela qual as conversas telefônicas interceptadas remeteriam a uma virtual delação premiada de que se valeria VIVALDO ALVES em depoimento que prestaria à Autoridade Policial, e que acabou por se concretizando. Como se fosse possível qualquer autoridade, que não o Juiz de Direito, deferir o benefício, reitere-se ainda uma vez.

É razoável que sejam prestigiadas as declarações de um cidadão dessa estatura moral em detrimento da liberdade alheia?

Não se pode ignorar, nem por imodéstia ou por qualquer outra razão menos justificável, que esse repugnante achaque foi denunciado nos autos...

Mais do que isso, se acha ele comprovado na já mencionada gravação da conversa telefônica mantida entre VIVALDO e um homem não identificado (ou que não quiseram identificar, posto que, segundo consta, seria o sr. Oterloo, condenado que teria de ser preso, se localizado...), cujo teor aqui se faz questão de repetir:

HNI: Mas esse filho e o pai são bem mau caráter. Eles são...eles não se preocuparam em momento nenhum, pelo visto, em se colocarem à disposição para ajudar, ah, para pagar as despesas, pra dar qualquer tipo de auxílio, por que na verdade o auxílio não era para você, era para eles. Esse caras são muito burros. Eles ficam regulando 50, 100 mil dólares, pra botar um advogado à disposição pra acompanhar o caso, e defender eles mesmos.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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