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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

Por 

“Licenças:

Licenciou-se do mandato de Deputado Federal na legislatura 1999-2003, para exercer o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, em 1 de janeiro de 2003. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal na legislatura 2003-2007, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, de 3 de fevereiro de 2003 a 22 de junho de 2005”.

(Grifamos).

Por outro lado, a certidão da Secretaria-Geral da Mesa Diretora ora juntada atesta que a Deputada Mariângela Duarte “tomou posse, na qualidade de suplente, em 4/2/2003” em virtude do afastamento do Impetrante do mandato parlamentar, nos termos do art. 56, I, CF c/c o art. 235, IV, do RICD (Doc. 09).

Ou seja, a Câmara dos Deputados deu posse ao substituto legal do Impetrante, contando a Casa com 513 Senhores Parlamentares, não 514!

Portanto, a localização temporal dos atos atribuídos ao representado teriam sido praticados, segundo o quanto denunciado, fora do exercício do mandato parlamentar, razão pela qual não pode ele responder como se estivera no exercício do mandato ou como se parlamentar estivesse sendo naquele período.

O art. 56, I, CF, dispõe que “não perderá o mandato o Deputado ou Senador (...) investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária”.

Essa norma constitucional é regulamentada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao dispor que a investidura em um dos cargos enumerados no art. 56, I, CF, além de não redundar na perda do mandato parlamentar, efetiva-se na concessão da licença prevista no art. 235, IV, também do Regimento Interno.

Entretanto, a licença do art. 235, IV, do RICD, é ato que não se equipara às demais licenças parlamentares previstas no Regimento (à exceção da licença prevista no art. 235, I, RICD, que a ela é assemelhada), pois implica no não exercício do mandato parlamentar enquanto estiver sendo gozada. Quer-se dizer, durante o afastamento ali regulamentado, o parlamentar licenciado não só não detém os bônus do cargo, como não se sujeita às normas e regime de responsabilidade que sobre ele incide, passando a se submeter a outras que são normas próprias e inerentes a sua nova condição, que, no caso, era a de Ministro de Estado (arts. 76 e 87, CF).

Ou seja, a licença para investidura em um dos cargos previstos no art. 56, I, CF, em nada se iguala à licença para tratamento de saúde; à licença para tratar de interesse particular, concedida pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; à licença gestante ou licença paternidade, todas previstas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois todas são deferidas com condição temporal (por prazo certo) e sem condição material, ou seja, não se faz necessário que se comprove o exercício de outro cargo ou mandato público eletivo ou missão temporária de caráter diplomático ou cultural.

Assim, a ausência predeterminada de duração da licença prevista no art. 235, IV, do RICD, bem como a necessidade de ser deferida sob condição material, qual seja, a comprovação da nomeação e posse do parlamentar requerente em um dos cargos enumerados no art. 56, I, CF (art. 230, § 1º, do RICD), implica em que tal licença (1) se distinga das demais licenças regimentais, nas quais o licenciado continua no exercício do mandato; (2) impeça a concomitância do exercício do mandato parlamentar com os cargos referidos durante o período de sua fruição.

Quanto a este último item – da não concomitância do exercício do mandato parlamentar com o cargo assumindo nos termos do art. 56, I, CF – tem-se como assertiva irrefutável, tanto que, uma vez ocorrendo a hipótese, nomeia-se o suplente do deputado licenciado, ou seja, o mandato não mais é exercido pelo licenciado, mas sim por seu suplente. Não há diminuição do número de deputados em exercício na Câmara dos Deputados com a ausência do licenciado, vez que a cadeira e o correspondente exercício do mandato é conferido a outrem, o deputado suplente.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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