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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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No caso do Impetrante, o próprio Deputado Federal Roberto Jefferson, que o acusou publicamente quanto às práticas de todos sabidas e que não esconde seus “instintos primitivos” e sua intenção de atingir a honra do ora Impetrante, reconheceu, no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que a representação oferecida estava fadada ao insucesso porque os atos que atribuía ao Deputado José Dirceu teriam sido por ele praticados quando afastado do exercício do mandato (conforme notas taquigráficas da audiência realizada em 2.8.2005, Doc. 07).

Assim, no presente caso, não ocorre mera desvinculação entre os atos impugnados e o exercício do mandato de deputado federal, embora isso já fosse o bastante para impedir o processo de cassação. A hipótese é qualificada em razão da vinculação direta – descrita pelos próprios acusadores – entre os fatos imputados e o desempenho de cargo em outro Poder estatal. Essa circunstância atrai a incidência de um regime constitucional próprio, decorrente do princípio da separação dos Poderes, cujo conteúdo pode ser sintetizado por meio das seguintes proposições objetivas:

1) O princípio constitucional da separação dos Poderes impede que um mesmo indivíduo exerça funções em mais de um Poder, simultaneamente. Por conta disso, o parlamentar que assume cargo de Ministro de Estado afasta-se obrigatoriamente de toda e qualquer função ligada ao exercício de seu mandato eletivo;

2) O exercício de cargo ou função em um dos Poderes determina a submissão integral ao regime jurídico correspondente, também em razão do princípio da separação dos Poderes. Tal regime é composto por um conjunto próprio de garantias, impedimentos e formas de responsabilização. Esses elementos são moldados e justificados, em cada caso, pela relação de instrumentalidade que guardam com o exercício de determinada função pública. Não são, portanto, atributos pessoais do agente;

3) O STF já manifestou expressamente esse entendimento em relação às garantias, reconhecendo que o congressista licenciado não goza das imunidades parlamentares. Lógica idêntica aplica-se aos demais componentes do regime jurídico inerente a cada ramo do Poder Público;

4) Cada sistema de responsabilização apresenta suas próprias hipóteses de sancionamento, regras de competência e normas procedimentais. Dessa forma, a inobservância do regime jurídico adequado, além de contrária ao princípio da separação dos Poderes, viola também o princípio do devido processo legal em sua feição geral, com destaque para alguns de seus principais corolários, tais como as garantias do juiz natural e da ampla defesa;

5) Tais conclusões não são afastadas no caso de exoneração do agente público, seguida de ingresso ou reingresso em cargo submetido a regime jurídico diverso. A regularidade das condutas praticadas no desempenho de determinado cargo deve ser apurada segundo o correspondente regime jurídico, que abrange um sistema próprio de controles internos e externos;

6) É inconstitucional, portanto, a instauração de processo de cassação do mandato de Deputado Federal, por suposta quebra de decoro parlamentar, em razão de condutas praticadas no exercício do cargo de Ministro de Estado. A cassação de mandato pela Casa Legislativa, embora envolva um juízo político, é disciplinada por normas jurídicas, como todos os atos de exercício do poder em um Estado de direito.

No caso em exame o Impetrante, na forma do que lhe assegura o artigo 235, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estava licenciado da Câmara dos Deputados para exercer as funções do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (Doc. 08).

E esta assertiva, apesar de pública e notória, se confirma não só pelos documentos ora juntados, mas também pela simples consulta ao banco de dados da Câmara dos Deputados, acessível pela internet, que em relação ao representado, registra:

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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