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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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Do objeto do writ. Do processo disciplinar nº 04, de 2005, da Câmara dos Deputados

O PTB – Partido Trabalhista Brasileiro ofereceu ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, “representação por quebra de decoro parlamentar” contra o Impetrante, a qual foi autuada como Representação nº 38/2005 e deu origem ao Processo Disciplinar nº 04, de 2005 (Doc. 02), onde se alega que o Senhor Marcos Valério Fernandes de Souza e sua esposa, a Senhora Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, em depoimentos prestados à Comissão Parlamenta Mista de Inquérito - Correios, teriam afirmado que o Impetrante, conjuntamente com o Senhor Delúbio Soares (à época Secretário de Finanças do PT - Partido dos Trabalhadores), teria levantado fundos junto ao Banco Rural e ao Banco de Minas Gerais para pagar parlamentares a fim de que, na Câmara dos Deputados, votassem a favor do Governo.

O Processo Disciplinar nº 04, de 2005, que está em trâmite, visa cassar o mandato de Deputado Federal do impetrante.

Assim, o presente Mandado de Segurança tem por escopo prevenir a ofensa iminente a direito líquido e certo do Impetrante, pois os atos que virão, certamente, a ser praticados pelas Autoridades Coatoras, isolada ou cumulativamente, nos autos do referido Processo Disciplinar nº 04, de 2005, o serão de forma arbitrária e ilegal e poderão redundar na cassação do mandato de Deputado Federal que lhe foi concedido pelo povo, como adiante se demonstrará.

Do cabimento do writ

Mostra-se inegável o cabimento do presente mandado de segurança para discutir violação a direitos líquidos e certos do Impetrante, os quais se materializam (1) diante da natureza jurídica e não política da questão ora discutida; (2) na iminente violação a direitos subjetivos de parlamentar; (3) na iminente possibilidade do Impetrante vir a ser privado de seus direitos por autoridade incompetente, em desobediência ao devido processo legal e com inobservância do princípio da separação e independência dos Poderes (art. 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII e LIV; art. 102, I, “c” e art. 2º, todos da CF); (4) na sua submissão ao Código de Ética da Alta Administração Pública e à Comissão de Ética Pública (Decreto de 26 de maio de 1999), não às regras do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (art. 1º, da Resolução nº 25, de 2001, da Câmara dos Deputados); (5) no reconhecimento a seu favor do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

E todas as violações acima apontadas, que estão na iminência de se efetivarem, terão como suporte fático o exercício de mandato parlamentar pelo Impetrante, o que não ocorreu na época dos fatos que agora lhe são ilegitimamente imputados, quando estava investido na função de Ministro de Estado (art. 56, I, CF e art. 235, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Resolução nº 17, de 1989 c/c o art. 2º, CF).

(1) Da natureza jurídica e não política da questão discutida no writ

De início, é preciso registrar que a questão que se pretende ver apreciada é de natureza jurídica, e não política. É cabível, pois, o presente mandado de segurança.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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