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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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Conclui-se, pois, que a licença do art. 235, IV, do RICD tem natureza diferente daquelas outras regimentais. Ao determinar o art. 56, caput, CF, que o deputado manterá seu mandato – “não perderá o mandato...” – mas, no inc. I, admitir o exercício de função diversa da parlamentar, quer significar que no período da licença não haverá exercício da função parlamentar.

Por outro lado, a incompatibilidade entre o exercício da função parlamentar com um dos cargos enumerados no art. 56, I, CF, todos do Poder Executivo, é manifesta e encontra fundamento no próprio princípio da separação e independência dos Poderes (art. 2º, CF).

O cargo que o Impetrante OCUPAVA e EXERCIA na época dos fatos que lhe são imputados no Processo Disciplinar nº 4, de 2005, era o cargo de MINISTRO DE ESTADO. Não havia exercício da função parlamentar de forma concomitante com o exercício de sua pasta ministerial, sendo que a licença do art. 56, I c/c o art. 235, IV, do RICD, (i) por ter como condição material de seu deferimento a comprovação da nomeação e posse do parlamentar em um dos cargos ali enumerados; (ii) por não ter prazo certo de duração e, ainda, (iii) ante o princípio da separação e independência dos Poderes, força com que seja impossível, no nosso ordenamento jurídico, que um mesmo agente político exerça, concomitante e cumulativamente, os cargos de Ministro de Estado e Deputado Federal.

Irrefutável, pois, se torna o direito líquido e certo do Impetrante em ser processado e julgado ou, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “c”, CF); ou, não entendendo esta Colenda Corte desta forma, por já ter sido o Impetrante destituído da função ministerial, pelo Poder Judiciário, após denúncia do Ministério Público (art. 5º, XXXV c/c o art. 129, I, CF).

Tais garantias fundam-se no princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CF), o qual, além de proibir a existência de juízo ou tribunal de exceção no país, garante a observâncias das regras de competência persecutória estabelecidas na Constituição Federal:

O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regas objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador[13].

(Grifamos).

Essa insuspeita opinião é reforçada pela autoridade de notórios especialistas no assunto, referidos em matéria publicada no jornal “O Globo”, do dia 3 de agosto de 2005 (Doc. 10):

A responsabilidade do agente público se dá em função do cargo que ele está exercendo. A Constituição prevê mecanismos diferentes de sanção para parlamentares e agentes públicos do Executivo, que estão sujeitos a processo de crime de responsabilidade, que leva à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de qualquer função pública por um período de tempo. São dois regimes jurídicos distintos e não se pode responder pelo mesmo fato duas vezes” (Luiz Roberto Barroso, professor de direito constitucional da UERJ).

(Grifamos)

Estando afastado das funções de deputado, não há como falar em quebra de decoro(José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral).

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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