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Cobrança retroativa

Embratel tem prazo para apresentar conta a clientes

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Por fim, é oportuno esclarecer que a ANATEL, como autarquia federal, possui competência para regulamentar as práticas das empresas de telefonia, mediante delegação da própria União Federal. Ocorre que a referida autarquia possui a chamada competência normativa, que nas palavras de Marçal Justen Filho é aquela destinada “ à produção de categorias similares à lei, que também se orientam a disciplinar a conduta humana e que, em última análise, geram normas jurídicas”, diferentemente da legislativa que indica a “titularidade da lei para produzir uma categoria de ato estatal típico, consistente na lei”. (O direito das agências reguladoras independentes, Ed Dialética, 2002, fls 487).

Com base em tais conceitos, tem-se que, apesar de não haver possibilidade das autarquias formularem leis, as quais são instrumentos para produzir normas jurídicas, podem emitir estas mediante outros instrumentos, a exemplo das resoluções.

Passamos a análise do mérito.

A ré argumenta que a delimitação de prazo pela Resolução significa a perda do direito para realizar a cobrança de serviços realizados a mais de 90/150 dias, o que representaria afronta ao princípio da legalidade. Com base em tal preliminar, defende que as cobranças realizadas após este prazo são abusivas ou indevidas. Ocorre que tal preliminar já foi afastada, ou seja, a Resolução 85/98 é plenamente aplicável. Sendo assim, só cabe analisar se de fato resta comprovada a cobrança retroativa.

A inversão do ônus da prova requerido pelo autor é desnecessária no caso em tela. Isso porque a ré afirma, por diversas vezes, que realizou cobranças retroativas de clientes, inclusive atribuindo o fato á demora do repasse de dados pelas operadoras locais, como se pode ver: “ O que pode ocorrer é eventual demora da Prestadora Local em fornecer à EMBRATEL os dados dos usuários que fizeram ligações DDD e DDI, seja pela NOVIDADE E INDITISMO DO SISTEMA com Código de Seleção de Prestadora, seja pela IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de se obter, por ora, maior agilidade durante esse trâmite. Por conseguinte, as cobranças efetuadas em momento posterior àquele previsto na Resolução 85/ANATEL é plenamente JUSTIFICÁVEL, (...)”.

Em outro momento afirmou: “Sem dúvida alguma, eventual atraso no envio das contas aos usuários não decorre da intenção ou da desídia da EMBRATEL, mas da própria reengenharia do sistema telefônico nacional, que ainda está em fase de adaptação, eis que recentemente implantado.”

As faturas juntadas pelo autor demonstram cabalmente a cobrança após o período de 90/150 dias. Só com exemplo na fatura com vencimento previsto para 24.07.2002 (fls. 35) consta ligação realizada em 11.04.2002. Assim, considerando que a ligação foi destinada a cidade de Campo Grande- MS, a cobrança se deu em desconformidade com Resolução 85/98 da ANATEL, posto que ultrapassou o termo final – 11.07.2002-.

De fato, é de notar que algumas faturas se referem à pessoa jurídica, contudo tal fato é irrelevante, pois, a uma, as demais faturas juntadas configuram a prática; a duas, pode a empresa também ser considerada consumidora a medida que seja “destinatária final dos produtos e serviços que adquirem” , conforme bem esclarece Hugo Nigro Mazzilli (A defesa dos interesses difusos em juízo, Ed. Saraiva, 16ª ed, fls.145)

É importante colocar que muitas das faturas juntadas foram pagas em sua totalidade (incluindo os valores posteriores á 90 dias). Ora, não pode a ré afirmar que, uma vez que estes valores não foram contestados pelos clientes, à época da cobrança, estes teriam admitido a regularidade destas. Ocorre que o consumidor, como já esclarecido em despacho anterior, aceita de boa-fé os valores dispostos em sua conta, pois confia na idoneidade da companhia telefônica.

Tem-se no cenário atual que entre as empresas de telefonia a concorrência afigura-se cada vez mais acirrada, ensejando por parte destas o estudo de tecnologias mais sofisticadas, além da criação de promoções, aos quais atraem e despertam nos clientes o desejo de adquirir os serviços. Assim, as operadoras, de modo a acompanharem a demanda e no afã de obter novos clientes, acabam por prestar serviços de menor qualidade. Neste sentido, as reportagens veiculadas pela imprensa de um modo geral, trazem testemunhos, alertam e previnem os consumidores de possíveis práticas abusivas, até porque, muitos destes não possuem conhecimento de que estão sendo lesados. Neste sentido, as reportagens juntadas aos autos bem retratam a insatisfação geral, comprovando que a conduta lesiva da ré não se restringiu a prejudicar poucas pessoas.

Deve-se acrescentar que o óbice para a inscrição nos órgão de proteção ao crédito diz respeito apenas aos clientes os quais não efetuaram o pagamento de serviços prestados além dos 90/150 dias e que, outrossim, não foram contatados pela ré, a fim de realizar a negociação constante do art. 61 da mencionada Resolução (negociação esta que a Embratel em nenhum momento logrou comprovar). Assim, com relação aos demais clientes, tal restrição não se aplica, tendo em vista que esta medida visa recompor o status quo apenas daqueles que foram prejudicados com essa prática abusiva.

De fato, uma vez que restou comprovada a prática cobrança retroativa, deverá a ré devolver a todos os clientes os valores referentes a cobrança de ligações realizadas a mais de 90 dias (chamadas nacionais) e de 150 dias (para chamadas internacionais). Contudo está devolução ficará condicionada à habilitação individual de cada consumidor lesionado.

No entanto ressalte-se que a repetição não poderá ser feita em dobro, como requereu o autor em sua inicial.

Trata-se de matéria controvertida, inexistindo ainda parâmetros para se aferir ao certo se houve erro ou dolo, restando prejudicada esta análise. Ademais, tem-se que a ré apenas interpretou a Resolução da forma que melhor lhe beneficiasse, cobrando valores que se mostraram ao final do processo, abusivo.

Por fim, a eficácia desta sentença deverá abranger todo o Estado do Paraná, tendo em vista que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 2° da Lei 9.494/97 ( que alterou o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública ), a decisão se estende à jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário.

Neste sentido o precedente abaixo :

“ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eficácia erga omnes. Limite. A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário. Recurso conhecido e provido. “ ( STJ- Resp 293407 /SP ; Rel. Ministro Barros Monteiro, 4° Turma , p. DJ 07.04.2003, P. 290)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a ré à devolução simples de todos os valores cobrados nas faturas, referente a ligações realizadas a mais de 90 dias ( ligações nacionais ) e a mais de 150 dias ( ligações internacionais ) , em que inexistiu a negociação firmada no art. 61 da Resolução 85/1998 da ANATEL, devendo ainda recair juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do 91°/151° dia. O pagamento ficará condicionado a ação de execução individual ajuizada pelos consumidores que foram lesionados.

Por fim, condeno, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais ), de acordo com o §4° do artigo 20 do CPC, considerando o zeloso trabalhjo desenvolvido pelo causídico, o tempo exigido para seu serviço e a, importância da causa.

Mantenho a liminar de fls.97/99, frisando que deverá a ré veicular publicidades alertando que as ligações interurbanas e internacionais só poderão ser cobradas após o prazo estipulado no art.61 da Resolução 85/1998 da ANATEL se houver negociação com o cliente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, 01 de setembro de 2005-09-30

Fernando Antonio Prazeres

Juiz de Direito




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2005, 7h00

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