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Cobrança retroativa

Embratel tem prazo para apresentar conta a clientes

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A Embratel tem de respeitar o prazo de 90 dias para cobrar ligações nacionais e de 150 dias para as internacionais. A empresa foi condenada a devolver os valores pagos pelos consumidores pelas ligações cobradas depois desse prazo, nos casos em que não houve negociação. A decisão é do juiz Fernando Antonio Prazeres, da 10ª Vara Cível de Curitiba, e vale para os usuários da operadora no estado do Paraná. Cabe recurso.

De acordo com o juiz, as contas só poderão ser cobradas após o prazo estipulado no artigo 61 da Resolução 85/1998 da Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações se houver negociação com o cliente. “A Embratel tem de entrar em contato com o cliente para avisá-lo (até para que este possa se programar), possibilitando, por exemplo, um parcelamento do valor cobrado posteriormente e excluindo a cobrança de juros e de correção monetária, uma vez que a cobrança retroativa não é culpa do cliente, portanto este não deve ser penalizado”, afirmou.

A ação foi proposta pelo IBCDI — Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão, em Curitiba. Os advogados da entidade, Samantha Sade e Walber Pydd, alegaram que a Embratel vem cometendo práticas abusivas contra os assinantes e tem contrariado a Resolução da Anatel.

O IBDCI também afirmou ser legítimo para entrar com ação já que é uma associação voltada para a defesa dos consumidores. De acordo com o instituto, a Embratel cobrava as ligações retroativas sem qualquer aviso e, caso o cliente não pagasse a fatura, o seu nome era encaminhado aos cadastros restrição ao crédito.

Os advogados pediram também a veiculação de uma propaganda esclarecendo o procedimento, a suspensão da cobrança retroativa efetuada fora dos prazos, e a retirada do nome dos clientes que foram inscritos nos cadastros de inadimplentes.

Em sua defesa, a Embratel sustentou a ilegitimidade do IBDCI, dizendo se tratar de direito individual heterogêneo e não coletivo dos consumidores. Também afirmou que a Resolução da Anatel não é apta para suprimir um direito, pois representaria afronta ao princípio da legalidade.

A operadora afirmou, ainda, que a cobrança posterior se dá por conta da demora no repasse dos dados pela operadora local e ressaltou que em nenhum momento se recusou a negociar.

O juiz Fernando Antonio Prazeres manteve a liminar que já havia suspendido a cobrança retroativa além dos prazos. Ele reconheceu a legitimidade do IBCDI na ação por entender que as associações estão legitimadas a defender o interesse coletivo.

Quanto à Resolução da Anatel, o juiz afirmou que a Agência, “como autarquia federal, possui competência para regulamentar as práticas das empresas de telefonia, mediante delegação da própria União Federal”.

A devolução dos valores já pagos ficará condicionada a ação de execução individual ajuizada pelos consumidores que se sentiram lesados. O juiz também condenou a Embratel ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3,5 mil.

Leia a íntegra da sentença

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca de Curitiba – autos n° 25/99 da 10ª Vara Cível

Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória em que é autora INSTITUTO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADÃO – IBDCI, associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido em Curitiba/PR e réu EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº. 33.350.486/0422-04, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, etc.

RELATÓRIO

Sustenta o IBDCI, entidade voltada para a defesa dos consumidores, que a ré Embratel vem cometendo práticas abusivas contra os assinantes, consubstanciada na cobrança retroativa de ligações efetuadas a mais de 90 dias (no caso de ligações interurbanas) e de 150 dias (para ligações internacionais), sem negociação com o cliente, o que estaria em desconformidade com o art. 61 da Resolução 85/98 da ANATEL. Alega que, por se tratar de associação voltada justamente para a defesa dos consumidores, possui legitimidade ativa para buscar direito difuso e coletivo que lhes pertence, alegando ainda a existência de violação às normas do CDC, tendo em vista que houve veiculação de propaganda enganosa, a qual não sinaliza a cobrança retroativa nas contas.

Aduziu, outrossim, que a ré impõe unilateralmente a cobrança referente a serviços prestados alem dos 90/150 dias, sob pena de registro nos cadastros proteção ao crédito, sem a possibilidade de parcelamento, exclusão de juros ou correção monetária. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova, a veiculação de contrapropaganda de forma a evitar novos abusos e a concessão de liminar para que a ré suspenda a cobrança retroativa de serviços, bem como retire o nome dos clientes que foram inscritos nos cadastros de proteção ao crédito por conta de tal prática.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2005, 7h00

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