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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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ANTEPROJETO DE LEI

(Incentivos Fiscais às Doações para Partidos Políticos e Candidatos)

Art.1º O art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 13........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§

2º..............................................................................................................................

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IV – destinadas a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a correspondente dedução, observado que as doações de que trata este inciso:

a) somente poderão ser feitas em cheque nominativo ou transferência bancária;

b) deverão ser depositadas obrigatoriamente em contas bancárias específicas, abertas em conformidade com instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;

c) deverão obedecer às limitações estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

d) somadas às doações a que se refere o inciso III também não poderão ultrapassar o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computadas as correspondentes deduções.

§ 3º Caso as doações e contribuições a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral, efetivadas na forma do art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997, ultrapassem o limite fixado no inciso IV do § 2º deverão ser consideradas indedutíveis para fins do disposto no caput deste artigo." (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

"Art. 12........................................................................................................................

....................................................................................................................................

VII – as doações a partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, em campanha eleitoral, observado o disposto no art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997." (NR)

Art. 3º O art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III e VII da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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