PSL questiona Estatuto da Criança e do Adolescente no Supremo

O Partido Social Liberal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente. O partido pede que o STF declare inconstitucionais os artigos que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.

O inciso I do artigo 16 do Estatuto diz que o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, o de “ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O artigo 230, também contestado, institui pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

Na ação, o PSL sustenta que esses dispositivos instituem que “as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”. Segundo o partido, a Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Embora praticado por criança, sustenta a ação, o crime constitui uma lesão ou ameaça de direito.

O partido pede ainda a inconstitucionalidade dos artigos 105, 136 e 138 do ECA que, segundo afirma, “entregam a um colegiado de leigos a apreciação do ato infracional, crime ou contravenção, embora praticado por criança”. Para o PSL, apesar de os dispositivos atribuírem à criança a prática de ato infracional, “estabelecem procedimento diferente para a sua apuração, sujeitando-a a medidas apenas de proteção, diferentemente do que acontece com o adolescente”.

ADI 3.446