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Direito de ir e vir

PSL questiona Estatuto da Criança e do Adolescente no Supremo

O Partido Social Liberal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA -- Estatuto da Criança e do Adolescente. O partido pede que o STF declare inconstitucionais os artigos que vedam a detenção de crianças e adolescentes para averiguação ou por motivo de perambulação.

O inciso I do artigo 16 do Estatuto diz que o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, entre outros, o de “ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais”. O artigo 230, também contestado, institui pena de detenção de seis meses a dois anos a quem “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

Na ação, o PSL sustenta que esses dispositivos instituem que “as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta”. Segundo o partido, a Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Embora praticado por criança, sustenta a ação, o crime constitui uma lesão ou ameaça de direito.

O partido pede ainda a inconstitucionalidade dos artigos 105, 136 e 138 do ECA que, segundo afirma, "entregam a um colegiado de leigos a apreciação do ato infracional, crime ou contravenção, embora praticado por criança". Para o PSL, apesar de os dispositivos atribuírem à criança a prática de ato infracional, “estabelecem procedimento diferente para a sua apuração, sujeitando-a a medidas apenas de proteção, diferentemente do que acontece com o adolescente”.

ADI 3.446

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2005, 20h31

Comentários de leitores

3 comentários

Fecho com o Palestrante August...

hammer eduardo (Consultor)

Fecho com o Palestrante Augusto Roque de Castro. Apesar de concordar que o tal partido é tão nanico que por comparação o Nelson Ned vira gigante , convenhamos que a luz da "realidade brasileira" o tal estatuto apenas homologou a situação de infrator "dimenor" , hipocrisia pura. Particularmente acho que a devemos proteger o menor sim , mas se o dito menor demonstrar discernimento para delinquir, tem que ir para a grade igual aos "dimaiores". Esta demagogia de boteco de considerar estes verdadeiros "galalaus" que via de regra ate pais ja são, apenas aumenta o mau cheiro da demagogia oficial dos que apenas querem ficar bem na foto. Muito bonitinho no papel, mas gostaria de ver se os defensores de primeira hora manteriam seus Suiços pontos de vista se fossem vitimados por um desses "dimenores" ou se tivessem algum familiar igualmente atingido. Precisamos acabar com essa demagogia de leis Suiças para serem aplicadas aqui no nosso quarto mundo. Vamos cair na real. Delinquiu, grade neles, o resto é conversa pra boi dormir.

Vejamos bem se eu entendi. O PSL, partido nanic...

Gerardo Xavier Santiago (Estudante de Direito)

Vejamos bem se eu entendi. O PSL, partido nanico e legenda de aluguel (segundo é voz corrente) quer que o STF declare inconstitucional os artigos 16, I, e 230, ambos do ECA (Lei 8069/90). O artigo 16, I, da supracitada lei diz que o direito à liberdade de crianças e adolescentes inclui o de "ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais". Pois bem, trata-se do direito fundamental de ir e vir, tutelado constitucionalmente no artigo 5º, caput e incisos II e XV, CF/88. O que pretende o PSL? Que este direito não valha para as crianças e adolescentes? Ou pior, revogá-lo apenas para aqueles que são pobres e vivem na rua? Neste caso, o que propõe o PSL? Interná-los em campos de concentração? Multiplicar as FEBEM da vida? O artigo 230 criminaliza (tipifica) a conduta de quem "privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade judiciária competente". Tal dispositivo legal me parece que se harmoniza com o artigo 5º,caput e incisos LIV, LXI, LXII, LXV e LXVI, também da CF/88. Mais uma vez, o que pretende essa agremiação partidária ? Que se possa privar crianças e adolescentes de sua liberdade apenas porque "perambulam" pelas ruas? Francamente, inconstitucional é essa famigerada ADIN, de inspiração totalitária de extrema direita e contrária aos próprios fundamentos do Estado Democrático e Social de Direito. Só falta o PSL propor a construção de um monumento em homenagem aos autores da chacina da Candelária. Aliás, será que o Deputado Jair Bolsonaro, saudosista do AI-5, da tortura e dos desaparecimentos, está no PSL? Se não está, talvez devesse.

Paulo Muito embora seja plausível falar dest...

Augusto Roque de Castro (Outros - Internet e Tecnologia)

Paulo Muito embora seja plausível falar deste (e de outros) absurdos, acho a questão levantada pelo PSL pertinente, embora extremamente tardia. Há cerca de quinze anos a coisa ficou assim: o menor assalta, o maior recepta, ninguém é preso e a criminalidade aumenta.

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