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Seguridade social

MPF quer retirar caráter beneficente da PUC de São Paulo

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Fundação São Paulo, mantenedora da PUC -- Pontifícia Universidade Católica de São Paulo para retirar o caráter beneficente da instituição. Se acolhida a ação, a universidade passará a contribuir para a seguridade social e a pagar a contribuição patronal sobre a folha de pagamentos.

Hoje, as instituições consideradas de assistência social são isentas destes tributos. As informações são do Ministério Público Federal em São Paulo.

O procurador da República Márcio Shusterschitz da Silva Araújo, autor da ação, afirma que a assistência social atende as necessidades básicas de pessoas carentes, conforme o artigo 203 da Constituição Federal. Segundo o MPF, a PUC é uma universidade paga, mas para manter-se como beneficente afirma prestar serviços gratuitamente para uma parcela de seus alunos através de bolsas de estudo.

Para Shusterschitz, o entendimento é equivocado. “A universidade não alcança pessoas em situação de exclusão social, de marginalidade. Ainda, não compreende o nível básico de educação a ser provido de forma filantrópica”, sustenta o procurador. As bolsas de estudo na universidade, segundo a ação, estão muito aquém do mínimo necessário para o alcance da cidadania, que é o princípio básico da assistência social.

O procurador afirma que “a principal tese da ação é demonstrar que ensino superior não é assistência social, fora excepcionalíssimos casos”.

Em 1999, o INSS encaminhou ao CNAS -- Conselho Nacional de Assistência Social uma representação administrativa para que não fosse renovado o certificado que classifica a PUC como beneficente. Segundo o Instituto, a entidade não atendia alguns requisitos, como a aplicação de 20% de gratuidade na prestação de serviços. O Conselho arquivou a representação.

O MPF pediu liminar para suspender o caráter de assistência social da PUC, enquanto durar o processo, e a nulidade da renovação do certificado pelo CNAS, o que obrigaria a universidade a pagar todas as contribuições para a seguridade social anteriores à ação.

Leia trechos da ação

III. Da não inclusão da ré Fundação São Paulo no âmbito da imunidade prevista pelo art. 195, § 7.º - Introdução ao mérito

Estaria isenta/imune uma entidade educacional se permitisse o texto constitucional à ela ser enquadrada como beneficente de assistência social.

Tanto, não obstante, não se dá.

Enquanto entidade educacional e mantenedora de universidade paga, a ré Fundação São Paulo não pode ser tida como entidade beneficente de assistência social, como é necessário para se beneficiar da imunidade trazida pelo artigo 195 da Constituição Federal.

Essa incompatibilidade da situação da Fundação com a hipótese prevista no parágrafo 7o do citado artigo ocorre, como temos, porque a atividade desenvolvida pela mesma, qual seja, a educação, não se confunde com assistência social, por serem atividades de diferentes natureza, alcance, público alvo e propósitos.

Nesse sentido, importa ser considerada a diferença de redação entre o artigo 150, VI, c do próprio texto constitucional e o artigo 195 acima mencionado.

Pela análise da redação do artigo 150, VI, c, identifica-se a distinção entre as entidades educacionais e as de assistência social, já que foram diferenciadas para os efeitos da limitação ao poder de tributar:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Há então uma clara diferenciação para o constituinte entre ente de assistência social e de educação.

Se entendidas como entidades da mesma espécie fossem, não haveria por quê discriminá-las, mencionando cada qual de forma apartada - do que se conclui, repita-se, que não são instituições equivalentes para os efeitos que o constituinte intentou produzir.

Por isso, quando o art. 195, § 7º "isenta" de contribuição para a seguridade social as "entidades beneficentes de assistência social", não há como se entenderem inclusas as instituições educacionais, porquanto não são entidades semelhantes.

Por outro lado, também não podem ser esquecidos os princípios da universalidade e da solidariedade em matéria de custeio da seguridade social.

De acordo com o princípio da universalidade, compreende-se a proteção coletiva dos riscos sociais como garantia de inclusão de todos os cidadãos no sistema de segurança social, através da contribuição de todos aqueles que tem capacidade para tanto, ainda que não usufrua dos benefícios de tal sistema.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2005, 20h10

Comentários de leitores

1 comentário

A visão de filantropia no Brasil é distorcida d...

Leonardo Gomes Ribeiro Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A visão de filantropia no Brasil é distorcida da essência do instituto. A assistência social não é necessariamente o atendimento à pessoas em situação de exclusão total. Essa seria tão somente uma assistência imediata. O problema é que se aplica a assistência social como uma assistência pessoal, o que é um equívoco, porque a assistência social visa não só incluir na vida em sociedade os que dela estão fora, mas também preservar a sociedade como um todo, educando, promovendo a saúde, etc...

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