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Falsidade ideológica

OAB do Amapá acusa bacharel de exercício ilegal da advocacia

A OAB do Amapá acusou o bacharel em Direito, Miguel Barbosa Filho, de exercício ilegal da advocacia. O caso foi parar na Polícia Federal. O bacharel vinha trabalhando há alguns anos como advogado no Fórum de Macapá e utilizava inscrição da OAB do Pará.

Depois de investigações feitas pela OAB amapaense, ficou comprovado que ele realmente concluiu o curso de Direito, mas ainda não conseguiu ser aprovado no Exame de Ordem.

“Nosso objetivo não é prejudicar ninguém, mas garantir aos verdadeiros profissionais o livre exercício da advocacia, evitando que pessoas não habilitadas maculem a imagem da categoria ou causem prejuízos à sociedade”, afirmou o presidente da OAB do Amapá, Washington Caldas. Miguel Filho prestou o Exame de Ordem da OAB-AP no ano passado, mas foi reprovado.

Ele chegou a ser inscrito na OAB do Pará, mas apenas na condição de estagiário -- isso de abril de 1998 a abril de 2000 -- quando expirou a validade de dois anos de sua inscrição e o documento foi automaticamente cancelado.

O presidente da OAB do Amapá já formalizou a acusação contra o falso advogado por falsidade ideológica também ao Ministério Publico da Promotoria Criminal e à Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2005, 10h25

Comentários de leitores

10 comentários

Juiz e promotor são carreiras típicas de Estado...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Juiz e promotor são carreiras típicas de Estado. E a Constituição delegou ao legislador federal a regulamentação. Sendo assim, o legislador exigiu o diploma em direito. A meu ver, a lei não é justa, ao restringir aos profissionais de direito, mas assim o determina explicitamente. Atentar para o fato de que o legislador não delegou aos Tribunais as condições: ela disse que somente bacharéis em direito podem ingressar na carreira. Talvez o argumento do leitor Paulo seja no sentido de que seria uma restrição inconstitucional. Se for o pensamento, me parece uma boa tese. Afinal: porque um engenheiro que passasse na prova de juiz, por exemplo, não poderia exercer a magistratura? Agora, quanto ao exame de ordem, ele foi introduzido por lei. Acontece que a lei não o disciplinou e tampouco o regulamentou. A lei transferiu tal prerrogativa ao Conselho Federal, e aí é que reside a minha discordância. Se a lei tivesse disciplinado e regulamentado o exame de ordem, a questão seria diferente. Mas o art. 22 da CF impede a delegação de tal questão, e o Estatuto delegou. Eu acho isto inconstitucional, assim como é o caso das fixações das anuidades, onde também foi delegado aos Conselhos, em outra afronta à CF...

Diz a CF: "Art. 22. Compete privativamente à Un...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Diz a CF: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;" Portanto, é privativo do Congresso Nacional legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Assim como não pode o legislador ordinário delegar ao Conselho da OAB a fixação da anuidade, também é impossível delegar sobre o exame de ordem. Mas foi exatamente isto que permitiu, pretensamente, o Estatuto da OAB ao dizer que o Conselho Federal disciplinará o exame de ordem. Se é justo ou injusto, é outra discussão.

Mais uma coisa. Não se pode afirmar que o bacha...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Mais uma coisa. Não se pode afirmar que o bacharel não causou prejuízos a seus clientes, senão vejamos: se cobrou para funcionar como advogado, causou prejuízo a eles; como todos os atos de quem não era advogado ao tempo em que foram praticaddos são nulos, pode ter ocorrido casos de revelia (réu citado, cuja contestação é nula, privada de qualquer efeito jurídico porque firmada por não advogado), ou até mesmo prescrição ou preclusão etc. De modo que os prejuízos podem ser graves, e decerto, imputáveis ao bacharel. No Brasil não se permite aos rábulas o exercício da advocacia. Ademais, o bem jurídico em questão não são os prejuízos que possa ter causado àqueles que a ele outorgaram procuração "ad judicia", mas o exercício irregular da profissão. A preservação da sociedade aí funciona como fundamento material do tipo penal. Do contrário, ainda que tenha saído vencedor em todas as ações falsamente patrocinadas, isso não serve para desfigurar a prática delitiva. (a) Sérgio Niemeyer

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