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Hora do acerto

MPF acusa Eletropaulo de fazer cobranças ilegais de contas

Consumidora: FABIANA GONÇALVES GALHEGO

A consumidora supra, portadora do CPF: 272.325.748-78 vem a esta Fundação requerer o que segue:

Relata a consumidora que mudou-se para um apartamento localizado a Rua Nascer do Sol, 216 no apto. 23-A, ocorre que ao mudar-se descobriu que o mesmo estaria em débito com a reclamada.

Na reclamada, a consumidora devido risco de corte de energia assinou um termo de confissão de dívida TCD 32674 em 07/06/02 em 10 X de R$ 20,08.

Ocorre que a consumidora efetuou acordo e assumiu dívida que não era dela, sendo que no mesmo acordo não descrevia em KHW ou em consumo o débito do apartamento, entretanto alega a consumidora não ter tido outra solução pois se não assina-se tal termo não teria energia ligada.

Entretanto, logo após, alega a consumidora que sua energia foi cortada novamente mesmo pagando o acordo. Ao se dirigir novamente até a reclamada constatou que o apartamento tinha mais de um débito, porém a consumidora alega que os débitos do apartamento não estão em seu nome, e já está pagando dívida de outra pessoa e o seu regular consumo sempre quitou.

Contudo a consumidora requer que seja cancelado o termo assinado pois alega que o débito não está em seu nome, e foi informada que o débito seria de uma multa que foi aplicada por ligação direta, o que a consumidora discorda completamente.

Emitimos CIP e solicitamos esclarecimentos e que o termo assinado seja cancelado, pois alega que o débito que está em seu nome é no valor de R$ 152,24 das contas de consumo e requer ainda que seja religada sua energia, requer seja devolvido o valor pago das parcelas de acordo ou que sejam descontados de seu débito.”

Consumidora: NOEME XAVIER ALVES

A reclamante acima CPF 149 420 448 71, informa que é usuária dos serviços prestados pela empresa, identificado pela reclamada 73071471 -- Roteiro de Leitura:Lote: 14 -- Local: 494 -- Livro: 31474 -- instalação: 008701, conforme documentação apresentada

.

Informa que adquiriu o imóvel em 12/12/2001, conforme contrato apresentado nesta Fundação. Informa que na ocasião o imóvel estava sem eletricidade.

Informa que ao solicitar a ligação de energia elétrica a reclamada, foi informada de que deveria pagar contas em atraso, no nome do antigo proprietário (José Oswaldo Pimenta) nos meses de março 1996 à novembro de 1996. Relata a que a reclamante, também fizeram com que efetuasse dois parcelamentos de acordo referente a consumo irregular do antigo proprietário para que houvesse a instalação de energia elétrica no imóvel.

Sem alternativa, a reclamante realizou dois termos de confissão de dívida, de 20 parcelas, a saber: primeiro acordo -- 1 parcela correspondente a 259kwh e as demais no valor de 223kwh e o segundo acordo: primeira parcela de 71kwh e as demais de 42kwh.

Ocorre que a reclamante considera extremamente indevido e abusivo ter que arcar com débitos e multas referentes a irregularidades do antigo proprietário do imóvel. Considera que é obrigação da reclamada cobrarem tais multas e/ou débitos do Sr. José Oswaldo Pimenta. “

5. DO DIREITO

5.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do papel da ANEEL

Os usuários do serviço de prestação de energia elétrica enquadram-se na definição de consumidor, conforme prescreve o art. 2º da Lei 8078/90:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo."

A concessionária, por seu turno, qualifica-se como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, in verbis:

“Art. 3 -- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços..

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (sem grifo no original)

O serviço de distribuição e comercialização de energia elétrica é classificado como uti singuli, vale dizer, remunerado especificamente, mediante tarifa, como se lê na obra “Direito Administrativo Brasileiro” de Hely Lopes Meirelles:

"Serviços 'uti singuli' ou individuais são os que tem usuários determinados de utilização particular e mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, água e a energia elétrica domiciliares."(p. 300, sem grifo no original).

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2005, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

gostaria de saber como entrar em contato com o ...

lucas (Professor)

gostaria de saber como entrar em contato com o sr. Wilson, que fez o comentário supra, pois estou com um problema parecido com o dele. 13.06.2006.

A quem interessar possa: Não furto energia e n...

Wilson (Consultor)

A quem interessar possa: Não furto energia e não interfiro no funcionamento dos medidores; não forneco energia para terceiros; utilizo a energia de acordo com as minhas possibilidades, consequentemente, pago minhas faturas em dia; e mantenho meus equipamentos de medição em bom estado. Resumindo: cumpro com as minhas obrigações de consumidor, tudo isso para poder cobrar um serviço de qualidade e de forma contínua da prestadora de serviço, PORÉM, Através de uma denúncia anônima a Eletropaulo interrompeu o fornecimento de energia de minha residência, baseada num laudo elaborado pela Cia. Resumindo: Ação cível contra AES Eletropaulo; Liminar concedida para fornecimento imediato,sob pena de multa diária no valor de R$ 5.ooo; E, posteriormente, Causa Ganha incluindo Danos Morais no valor de 20 salários mínimos a meu favor. Quem tiver alguma dúvida, é só me contatar. Terei prazer em ajudar nosso País.'.

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