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Pedido de liberdade

Despachante de Law Kin Chong pede Habeas Corpus ao STF

O despachante Pedro Lindolfo Sarlo, co-réu na ação criminal instaurada contra Law Kin Chong após investigações da CPI da Pirataria, entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo para aguardar seu julgamento em liberdade. Preso preventivamente desde junho de 2004, ele é acusado de corrupção ativa e de impedir o regular funcionamento da CPI. As informações são do site do STF.

A defesa de Sarlo, que já teve outros pedidos de Habeas Corpus negados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, sustenta falta de fundamentação válida do decreto de prisão preventiva e desnecessidade de sua prisão cautelar, pois ele é réu primário e tem residência fixa.

Os advogados alegam também que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal -- argumentos utilizados para justificar a prisão -- não podem se basear em hipóteses como a de que o réu voltaria a praticar crimes. Sarlo sustenta ainda que a gravidade do delito, argumento também utilizado pelo decreto preventivo, não seria motivo para justificar a prisão.

“Além do mais, não há qualquer indício que o paciente faça parte de uma eventual facção criminosa e que mantenha estreitos laços de convivência com o co-réu (Law King Chong), fatos a serem avaliados na sentença”, assinala a defesa.

Pede, por fim, que Supremo conceda liminarmente o Habeas Corpus para que o réu responda ao processo em liberdade. O relator do pedido é o ministro Marco Aurélio.

HC 85.646

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2005, 14h02

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