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Uma a menos

Juíza de São Paulo revoga prisão de Law Kin Chong

A juíza Silvia Maria da Rocha, da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, revogou a prisão do empresário chinês Law Kin Chong. Ela determinou a expedição de alvará de soltura. Contudo, ele ainda não será solto de fato, por conta de um segundo processo em curso.

Com a decisão, a liberdade de Law está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que deve retomar o julgamento do Habeas Corpus impetrado por seus advogados na próxima terça-feira (15/3).

A juíza revogou ainda os mandados de prisão contra a mulher do empresário, Mirian Law, e mais dois acusados por crimes de lavagem de dinheiro, Francisco Sumio Hamatsu e Carlos Eduardo Ferraz de Campos.

Na decisão, Silvia Rocha também declinou da competência e mandou o processo para a vara de origem, ou seja, a 5ª Vara Federal, onde Law responde pela acusação de corrupção ativa.

Habeas Corpus

A ordem de prisão que ainda impede a liberdade de Law Kin Chong é contestada por meio de Habeas Corpus no STF. Os ministros devem retomar a análise do pedido de soltura na terça-feira. Dois ministros já votaram pela concessão da liberdade: o relator Marco Aurélio e Eros Grau.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, invocou dois fundamentos para a soltura de Law: ausência de fundamentação e das premissas legais para a prisão preventiva e excesso de prazo. A decisão sobre o caso pode complicar a vida do principal acusador do chinês, o deputado federal Luiz Antônio Medeiros (PL-SP).

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio cita trecho da acusação da Procuradoria-Geral da República para a instauração de inquérito: "Então, afirma-se que o paciente pode passar da condição de sujeito ativo do crime de corrupção ativa a vítima do crime de concussão". Assim, Medeiros poderia passar de vítima de tentativa de suborno a réu no caso.

O deputado reagiu à notícia atacando os ministros do STF, em especial o ministro Marco Aurélio. O presidente da Corte, ministro Nelson Jobim, repudiou publicamente as declarações de Medeiros, interpretadas como tentativa de constranger e intimidar os juízes. Em seguida, o deputado se retratou, dizendo que foi induzido a erro pela imprensa.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2005, 20h26

Comentários de leitores

3 comentários

Não sabemos exatamente o que esta acontecendo p...

Lula Mattos (Corretor de Seguros)

Não sabemos exatamente o que esta acontecendo por debaixo dos panos, sabemos que esta acontecendo. Um político, um contrabandista e o judiciário, tem diferença? Na realidade tem é muito dinheiro em jogo e o Law sabe disso, só esta esperando as solicitações e após essas serem atendidas vem a liberdade e o retorno para a mesma atividade e nas mesmas operações e fazendo os mesmos procedimentos de corrupção para manter o sistema policial e judiciário em suas mãos. Bandido é bandido, mas se esse bandido tem dinheiro é um bandido diferente, é um bandido importante, afinal ele da emprego, movimenta o comércio, movimenta as propinas.

No dia 09 de março passado, na Sessão número 02...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

No dia 09 de março passado, na Sessão número 021.3.52.0 da Câmara dos Deputados, em razão de sentença absolutória levada a plenário e que se encontra em notas taquigráficas na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados ((art. 98, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), o orador Deputado Federal paulista Arnaldo Faria de Sá assim se manifestou: "...Esses policiais de São Paulo tinham sido presos por ação da CPI desta Casa e, ao final, todos foram absolvidos e julgada improcedente a ação. No entanto esses policiais, durante determinado período, foram presos e enclausurados. Agora, afinal, todos foram absolvidos. A ação da CPI desta Casa cometeu uma série de injustiças, especialmente com alguns policiais de São Paulo. Reitero, portanto, minha solicitação a V.Exa. a fim de que seja transcrito nos Anais desta Casa a decisão e todo processo da 1ª Vara Criminal que absolveu todos os delegados e investigadores da Polícia de São Paulo." O processo em referência tem o número 1364/03. Os policiais ficaram presos provisoriamente por 1 ano 5 meses e 20 dias, para, ao final da "apuração" serem soltos em razão de sentença absolutória. Ou seja, ficaram presos, desmoralizados, enxovalhados, reduzidos a farrapos e trapos "para serem investigados". Punição antecipada? Ora, afinal, são apenas policiais (!) , que se convencionou genericamente serem presumidos bandidos. Talvez devessem os policiais começar a mostrar quem são os verdadeiros bandidos, demonstrando independência e vigor, restabelecendo o respeito outrora sempre recebido.

Este Deputado, faz coisa. M, Mesmo Medeiros.....

Gilberto Oenning (Outros - Consumidor)

Este Deputado, faz coisa. M, Mesmo Medeiros.... Como se neste país, tudo é coisa séria..... Ainda, quer fazer críticas a Justiça.... Graças, que ainda temos Ela.... porque se não..

Comentários encerrados em 18/03/2005.
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