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Dinheiro de volta

Viúva tem de devolver R$ 12 milhões ao espólio do cunhado

Ocorre, no entanto, que, como bem exposto na contestação, calculada em parecer do saudoso Prof. Silvio Rodrigues, na r. sentença e no voto do E. Relator, a apelante hauriu beneficio direto da ilicitude do ato do falecido Siragan, na medida em que, ela própria, antes do desfazimento da trama, veio a contratar locação após o fato do óbito do esposo, recebeu alugueres do prédio cuja metade não pertencia ao casal.

Diante disso, seja porque o direito não sanciona o enriquecimento sem causa, para o que disposição expressa nem precisa ser reclamada, seja porque a lei impunha a responsabilidade (artigo 1.521, V, do Código Civil de 1.916), a apelante não tem razão.

A conclusão não muda ainda em face do argumento de que a apelante não recebeu alugueres diretamente, em seu beneficio pessoal, senão na qualidade de representante do Espólio e em proveito da massa. Não. Pensar assim obrigaria afastar o monte o quanto este foi aumentado antes do óbito do autor da herança, para beneficiar só os herdeiros e não também a ela, o que ela, com a atitude que lhe convém, por si ou pelos herdeiros não ousa sustentar.

Em sua, os recursos não procedem,em que pose o notável esforço do nobre Advogado da apelante.

É meu voto.

João Carlos Saletti

Revisor

1. Embargos de terceiro, promovidos por viúva, na seqüência de demanda ajuizada contra seu finado marido, em busca de preservar sua meação, tendo em vista penhoras diversas (fls. 6/7), que subsistem com relação a bens, alguns já próximos de praceamento, que todavia não lhes pode alcançar a integralidade, desconsiderando a parte cabente ao cônjuge sobrevivo, na medida em que incomunicáveis as obrigações decorrentes de possíveis atos ilícitos, sobretudo porque, na espécie, a viúva não obtivera vantagem alguma àqueles vinculada, terminaram rejeitados pela sentença de fls. 281/284, cujo relatório se adota, impostos à embargante os ônus da sucumbência.

Apela a vencida, no prazo legal, primeiramente reiterando agravo retido (fls. 271/277), depois insistindo na fundamentação dos embargos, a partir de haver invariavelmente a insurgente, enquanto durou a sociedade conjugal, restado alheia aos negócios do marido, que os dirigia com exclusividade, de tal sorte que não pode, agora, mediante constrição do patrimônio que lhe cabe, à guisa de meação, ficar sujeita ao peso da reparação de eventuais ilícitos que possam ter sido praticados pelo falecido consorte, tanto assim que a ação principal se viu dirigida unicamente contra o espólio de Siragan Bambokian, a responsabilidade apurada se voltando contra a herança deixada, não contra a meação da viúva, que se viesse a apurar. Prossegue, dando contra da incomunicabilidade das obrigações decorrentes de atos ilícitos (art. 263, VI, do Código Civil de 1916), não interferindo, na espécie, para afastar essa regra, a disposição do art. 1.521, V, do mesmo estatuto, uma vez ausente, de parte da irresignada, “uma conduta de consciente adesão ao comportamento do autor do ato ilícito, no interesse de retirar, dele, concorrente proveito” (fls. 295/296), inadmissível o elastério que se pretenda conferir ao comando legal, alinhado com suposto proveito que pudesse ter tido a embargante, só por receber, como os demais integrantes do núcleo familiar, o sustento material proporcionado pelo esposo, mediante recursos, ademais, dos rendimentos “de mais de três dezenas de excelentes imóveis de que era proprietário” (fl. 298), desarrazoado supor que supostas vantagens, para o cônjuge, na vida em comum do casal, decorressem especificamente da conduta ilícita em foco, prova negativa não podendo ser exigida da embargante, o apregoado proveito nem mesmo acudindo após o decesso do cônjuge varão e não podendo, ademais, a concretização da responsabilidade emergente do ato ilícito suplantar, a se admitir o inculcado proveito gracioso, “a concorrente quantia’ (art. 1.521, V, do Código Civil de 1916), limitação suficiente para afastar a incidência das penhoras sobre a meação da apelante. Daí, em suma, o pedido de reforma (fls. 287/306).

Recurso preparado (fl. 307) e respondido (fls. 318/325), com subsidio de parecer da lavra do saudoso Professor SILVIO RODRIGUES (fls. 326/334).

Ao cabo de árduo processamento (fls. 351/445), terminou deferida distribuição prioritária pela E. Terceira Vice-Presidência da Corte (fl. 448), o que se deu com observância de prevenção (fls. 450/454).

É o relatório.

2. Não há de prosperar o agravo retido.

Conquanto propale a insurgente haver observado o prazo de antecedência, para depósito de seu rol de testemunhas, na verdade, não o fez de molde a cumprir a letra e o desígnio da regra determinante (art. 407, do Código de Processo Civil).

Assim porque, exigindo esta, como então vigia, antes de ter sido alterada pela Lei nº 10.351/01, a antecedência de cinco dias á data da audiência, não acudiu o deposito do rol em cartório, na data afirmada, quando a petição de encaminhamento ingressou, simplesmente, no protocolo geral, apenas no dia seguinte chegando a cartório (cf. fl. 254 e v.).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2005, 22h22

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