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Dinheiro de volta

Viúva tem de devolver R$ 12 milhões ao espólio do cunhado

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma viúva a devolver metade dos valores recebidos em 10 anos por aluguéis de imóveis herdados de seu marido. O entendimento é o de que a meação fundada em ato ilícito não pode ser preservada.

Os desembargadores rejeitaram recurso de Regina Bambokian contra o espólio de Kevork Bambokian. A decisão já transitou em julgado. Segundo os advogados Alan Bousso e Carlos Cyrillo Netto, que representaram o espólio de Kevork, a dívida de Regina chega a R$ 12 milhões e diversos imóveis irão a leilão para quitá-la.

A batalha jurídica pela propriedade de dezenas de imóveis começou com a morte de Kevork. Seu irmão, Siragan Bambokian, dono de 50% dos bens, registrou em cartório a metade pertencente ao irmão morto. Ou seja, se tornou proprietário de todos os imóveis que tinham em sociedade.

O espólio de Kevork recorreu à Justiça para reaver a metade dos bens que lhe pertenciam. Siragan morreu e sua esposa, Regina, ficou com a posse dos imóveis.

O Tribunal de Justiça paulista decidiu a questão. Fundados em jurisprudência do STJ, segundo a qual “a meação da mulher só responde pelos danos resultantes de alcance praticado pelo marido mediante a prova de que ela se beneficiou dos valores indevidamente desviados”, os desembargadores entenderam que metade dos imóveis deve voltar para a posse do espólio de Kevork e que Regina deve pagar metade do valor de todos os aluguéis que já recebeu por eles.

O relator da questão à época do recurso foi o desembargador Quaglia Barbosa, hoje ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em seu voto, ele afirmou que Regina “hauriu beneficio direto da ilicitude do ato do falecido Siragan, na medida em que, ela própria, antes do desfazimento da trama, veio a contratar locação após o fato do óbito do esposo, recebeu alugueres do prédio cuja metade não pertencia ao casal”.

Leia a íntegra da decisão

VOTO Nº 14435

APELAÇÃO Nº 224.536-4/4

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: REGINA BAMBOKIAN

APELADO: ESTÓLIO DE KEVORK BAMBOKIAN

Embargos de terceiro – Ajuizamento por viúva, em busca de preservar sua meação, diante de responsabilidade civil por ato ilícito, atribuído a seu finado marido – Rol de testemunhas não depositado a tempo em cartório, mas simplesmente levado ao protocolo geral e, ainda mais, sem conter elementos obrigatórios as qualificação das pessoas arroladas – Inteligência do art. 407, do Código de Processo Civil – Argüição, pela embargante, da incomunicabilidade das obrigações decorrentes de ato ilícito, à luz do art. 263, VI, do Código Civil de 1916, vigente à época – Iminvocabilidade, diante da responsabilidade, em regra de exceção, que emerge do art. 1.521, V do mesmo diploma, ante faltar prova de não participação no produto, gratuitamente, ao revés aflorando incremento patrimonial evidenciado, que obriga a extensão da responsabilidade, até a concorrente quantia – Espécie de actio in rem verso, dirigida à restituição do percebido indevidamente e à eliminação do enriquecimento sem causa, às custas do empobrecimento de outrem – Agravo retido e apelo não providos.

ACÓRDÃO

vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 224.536-4/4-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante REGINA BAMBOKIAN, sendo apelado ESPÓLIO de KEVORK BAMBOKIAN:

ACORDAM, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deferiram a juntada de resumo de memorial da apelante, negaram provimento aos recursos, v.u. Declarará voto vencedor o Revisor.”, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI e PAULO DIMAS MASCARETTI.

São Paulo, 6 de abril de 2004.

Quaglia Barbosa

Presidente e Relator

APELAÇÃO Nº 224.536-4/4-00

COMARCA – SÃO PAULO

APELANTE – REGINA BAMBOKIAN

APELADO – ESTÓLIO DE KEVORK BAMBOKIAN

DECLARAÇÃO DE VOTO Nº 8.701

Acompanho inteiramente o voto do E. Relator.

1. No que concerne ao agravo retido porque, induvidosamente, o rol de testemunhas deve ser depositado em Cartório, quer dizer, o Cartório do processo, com a antecedência determinada no artigo 407 do Código de Processo Civil, o que não aconteceu. A audiência estava marcada para 24.07.01, quando ocorreu (fls. 257), mas o rol foi protocolizado no dia 19 de julho, chegando a Cartório somente no dia imediato, 20 (fls. 245 e v.º), e sem a qualificação das pessoas arroladas.

O agravo não pode ser provido, pois.

2. Quanto ao apelo, a autora não teve melhor sorte.

A antiga disposição do artigo 263, VI, do Código Civil de 1.916 de fato afastava a comunicação das obrigações decorrentes de ato ilícito. À luz desse preceito, aplicado isolada e literalmente, a apelante teria razão.

Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2005, 22h22

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