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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

5) Parágrafo único do artigo 51:

Art. 51. O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.

Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.

6) Artigo 60, cabeça:

Art. 60. Qualquer empresa ou consórcio de empresas que atender ao disposto no art. 5° poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de importação e exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado.

Distribuído o processo ao relator em 9 de agosto do corrente ano - segunda-feira -, a medida acauteladora pleiteada foi deferida parcialmente em 16 seguinte – segunda-feira -, em vista da proximidade da realização da sexta rodada de licitações das áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, marcada para acontecer nos dias 17 e 18 de agosto, e da ausência de Sessão Plenária em tempo hábil. Foi acionado o disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno.

A liminar foi cassada no dia imediato ao do deferimento – monocraticamente e sem que tenha sido efetuada a distribuição regular do mandado de segurança impetrado para tal fim - pelo Presidente desta Corte, mediante decisão com o seguinte fecho:

(..) Concedo a liminar para suspender a decisão monocrática lançada na ADI 3273. Despachei neste feito diante da impossibilidade de proceder a sua distribuição em tempo hábil. Notifique-se. Proceda-se a regular distribuição.

Tal decisão, uma vez distribuído o processo do Mandado de Segurança nº 25.024, foi mantida pelo relator, ministro Eros Grau, em ato datado de 18 de agosto.

Em sessão plenária realizada em 16 de setembro de 2004, o processo foi então submetido ao crivo do Colegiado. O ministro Carlos Britto, relator, votou pelo deferimento parcial da liminar requerida. Em passo seguinte, o Tribunal deliberou apreciar desde logo o mérito da ação, considerando o estado do processo, abrindo-se vista ao Procurador-Geral da República.

Em 23 subseqüente, o relator proferiu voto de mérito, julgando parcialmente procedente a ação, por entender que a Constituição fizera a distinção, quanto ao tratamento normativo a ser implementado, entre os recursos minerais em sentido genérico – deles cuidando o artigo 176 – e certos recursos minerais, como o são o petróleo e o gás natural, para tais impondo a disciplina inserta no artigo 177. A propriedade do produto da lavra não fora conferida aos concessionários, da maneira como havia sido prevista quanto aos demais recursos minerais, na cabeça do artigo 176 referido.

O relator concluiu pela impossibilidade de se confundir a relativização do monopólio, surgida com a Emenda Constitucional nº 9, de 1995, com a erradicação do instituto. Votou pela inconstitucionalidade da eficácia da expressão “conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos”, contida no artigo 26, cabeça; deu ao mesmo artigo 26, cabeça, interpretação conforme à Constituição, no sentido de que o concessionário referido só poderia ser “brasileiro ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha a sua sede e administração no País”; votou também pela inconstitucionalidade do § 3º do mesmo artigo; dos incisos I e III do artigo 28; do parágrafo único do artigo 37; do parágrafo único do artigo 43, do parágrafo único do artigo 51 bem como do artigo 60, cabeça, todos da Lei nº 9.478/97.

Então, formulei pedido antecipado de vista, fazendo-o ante a singularidade, a importância e a repercussão maior do tema.

De início, cabe indagar: qual a real acepção da palavra “monopólio”? O que os constituintes originários de 1967, de 1969 e de 1988 tiveram em mente, quando transformaram a exploração e a lavra do petróleo - já então sujeitas ao monopólio por meio de disposição legal desde 1953 – em matéria constitucional? Qual o espírito que permeou o debate? Quais os valores e princípios que se queriam ver protegidos? É possível a coexistência do monopólio, ainda que mitigado, com a transferência total da propriedade? Essas são algumas das questões constitucionais que o caso suscita.

O petróleo (1) omente foi descoberto em 1859, na Pensilvânia, o que justifica o fato de não ter havido, no período colonial brasileiro, uma política específica em relação a este recurso como um mineral distinto dos demais.

Durante essa fase, a Coroa optou pelo sistema regalista (cujo termo vem da palavra regalia) ou feudal no que tange à exploração de qualquer minério. Por meio desse regime, a Metrópole detinha a propriedade do subsolo, podendo explorá-lo diretamente ou atribuir tal atividade a terceiros – proprietários, ou não, do solo - mediante o recebimento de uma quantia fixa ou variável, geralmente estipulada em contratos de concessão.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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