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Pista escorregadia

Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.

O artigo 26 da Lei do Petróleo fere a soberania nacional e o interesse público. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, para quem o dispositivo é parcialmente inconstitucional pois “a Constituição Federal prevê monopólio da União sobre as jazidas de petróleo, o que é incompatível com a transferência da lavra”.

O ministro foi o único a votar nesta quarta-feira (2/3) -- o debate foi mais uma vez adiado por um pedido de vista. Desta vez, do ministro Eros Grau. Em discussão, está o direito de os concessionários ter propriedade sobre o óleo extraído.

Até agora, somente os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto votaram no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os dois votaram pela inconstitucionalidade de parte da lei.

Marco Aurélio julgou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 28, o parágrafo único do artigo 43 e o parágrafo único do artigo 51. O ministro indeferiu apenas o pedido em relação ao artigo 60, caput, da Lei do Petróleo, que confere competência à Agência Nacional do Petróleo para autorizar as atividades de exploração.

O ministro entendeu, no entanto, pela constitucionalidade do artigo 60, caput, da Lei 9.478/97 por entender que o setor petrolífero demanda monitoramento constante.

Segundo ele, a criação da ANP como ente regulador busca evitar práticas abusivas por parte das empresas privadas que poderão explorar petróleo, além de condutas anti-concorrenciais ou concentrações empresariais. "É necessário garantir a qualidade da produção, o abastecimento do mercado interno, a continuação dos serviços e a preservação ambiental", finaliza.

ADI nº 3.273

Leia a íntegra do voto de Marco Aurélio

*Texto sem revisão final

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.273-9 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: IN. CARLOS BRITTO

REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO(A/S): PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL

INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP

INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP

INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA

ADVOGADO(A/S): LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA

INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP

ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello, ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade visando à suspensão liminar da eficácia de artigos - e/ou expressões - da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a seguir transcritos, vindo a Corte, alfim, a declará-los inconstitucionais.

1) Expressão “conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos”, contida no artigo 26, cabeça, e o § 3º do mesmo artigo:

Art. 26. A concessão implica, para o concessionário, a obrigação de explorar, por sua conta e risco e, em caso de êxito, produzir petróleo ou gás natural em determinado bloco, conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos, com os encargos relativos ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais ou contratuais correspondentes.

(...)

§ 3° Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior sem que haja manifestação da ANP, os planos e projetos considerar-se-ão automaticamente aprovados.

2) Os incisos I e III do Artigo 28:

Art. 28. As concessões extinguir-se-ão:

I - pelo vencimento do prazo contratual;

(...)

III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato;

3) O inciso I, segunda parte, e parágrafo único do artigo 37:

Art. 37. O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente:

I - o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e programas exploratórios mínimos;

(...)

Parágrafo único. O prazo de duração da fase de exploração, referido no inciso I deste artigo, será estimado pela ANP, em função do nível de informações disponíveis, das características e da localização de cada bloco.

4) O inciso II e parágrafo único do artigo 43:

Art. 43. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais:

(...)

II - o prazo de duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação;

(...)

Parágrafo único. As condições contratuais para prorrogação do prazo de exploração, referidas no inciso II deste artigo, serão estabelecidas de modo a assegurar a devolução de um percentual do bloco, a critério da ANP, e o aumento do valor do pagamento pela ocupação da área, conforme disposto no parágrafo único do art. 51.

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30

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